03/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014026-54.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal das Bandeiras - Fls. 110: Manifeste-se o exequente se insiste na penhora do imóvel, uma vez que há crédito trabalhista, conforme averbação de n° AV. 7 e 8 sendo, portanto, a sua preferência sobre o crédito do condomínio, privilégio que decorre de sua própria natureza, afigurando-se irrelevante o caráter propter rem da obrigação.

Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Insurgência contra a r. decisão que determinou a instauração de concurso de credores.

Preferência do crédito condominial sobre os créditos trabalhistas e tributário.

Não ocorrência - Artigo 186 do CTN.

Crédito tributário que prefere aos demais, ressalvados os de natureza trabalhista e acidentária.

Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2035045-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRABALHISTA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL - Decisão que elencou a preferência de seis créditos em sede de concurso especial de credores - Agravante (arrematante) que defende (i) a ausência de natureza trabalhista do crédito sub judice, (ii) a preferência do crédito condominial sobre o tributário e (iii) a falta de preferência de um dos créditos tributários, devido à inexistência de penhora no bem arrematado - Parcial acolhimento - (i) Crédito referente à Vara do Trabalho que se refere a indenização por danos morais coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores submetidos a condições inadequadas de labor, em execução realizada pelo Ministério Público do Trabalho - Natureza indenizatória do crédito, pois decorrente de ressarcimento de danos morais - Caráter alimentar ligado aos rendimentos do trabalhador que não se identifica na espécie - Preferência do crédito da Vara do Trabalho sobre o crédito exequente por força de anterioridade da constrição no imóvel arrematado - Indisponibilidade de bens decretada na Justiça do Trabalho que equivale à penhora para fins de prioridade em concurso de credores - (ii) Preferência do crédito tributário sobre o condominial - Inteligência do art. 186 do CTN - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - (iii) Crédito decorrente de penhora no rosto dos autos (em desfavor da executada) que não havia sido indicado em penhora no imóvel arrematado - Participação no concurso especial de credores que depende da constrição sobre o bem expropriado - Preferência de direito material que não autoriza o pagamento preferencial se o credor não cuidou de penhorar o específico bem arrematado - Entendimento jurisprudencial uníssono deste Tribunal - Crédito decorrente de simples penhora no rosto dos autos que só deve ser pago em caso de saldo remanescente, após satisfação de todos os que participam do concurso especial - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2126798-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Prazo de 05 (cinco) dias.

Na inércia, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição.

Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila.

Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC).

Intime-se. - ADV: GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO (OAB 283713/SP)
25/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:33

Mudança de Magistrado
16/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 18:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/11/2024 03:53

Suspensão do Prazo
26/10/2024 01:52

Suspensão do Prazo
23/10/2024 22:52

Suspensão do Prazo
10/10/2024 10:37

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
17/09/2024 10:05

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
15/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:26

Conclusos para decisão
13/03/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 08:39

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:53

Expedição de Carta.
08/02/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2023 00:06

Suspensão do Prazo
09/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 09:04

Penhora Deferida
25/10/2023 16:31

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:22

Mudança de Magistrado
14/08/2023 09:20

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 17:07

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:06

Conclusos para despacho
18/02/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 09:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/01/2023 17:50

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
11/11/2022 14:56

Conclusos para decisão
11/11/2022 14:55

Mudança de Magistrado
27/09/2022 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
31/08/2022 15:54

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:07

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:06

Expedição de Certidão.
27/04/2022 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2022 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 16:52

Expedição de Carta.
13/04/2022 16:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/04/2022 16:16

Conclusos para despacho
13/04/2022 16:15

Expedição de Certidão.
13/04/2022 16:11

Mudança de Magistrado
13/04/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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