01/09/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003426-34.2024.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edenilson Rafael Rodrigues Moreira - Me - Eixo Concessionária de Rodovias S.a. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por EDENILSON RAFAEL RODRIGUES MOREIRA ME em face de EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A, extinguindo o feito e resolvendo o mérito, para o fim de CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.231,00 (mil duzentos e trinta e um reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (foram emitidas 5 duplicatas no valor de 227,04 casa, com vencimento respectivos em 14.02.2025, 14.03.2025, 14.04.2025, 14.05.2025), e acrescido de juros de mora a partir da citação, ocasião em que passa a incidir exclusivamente a SELIC.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de verbas sucumbenciais, à luz do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos do artigo 52, III, da lei 9.099/95, fica desde já intimada a parte ré de que deverá efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de acréscimo da multa (10%) de que trata o artigo 523, do CPC.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ARON BOSSO MOREIRA (OAB 428654/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 10:33

Conclusos para julgamento
21/07/2025 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:18

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:50

Conclusos para julgamento
05/03/2025 23:25

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/02/2025 12:43

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 04:35

Expedição de Certidão.
14/01/2025 20:28

Expedição de Mandado.
11/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:40

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 11:00

Conclusos para decisão
28/12/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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