04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1061831-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruno Thiago Ribeiro Rodrigues Soares-me - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - ANTE O EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e (I) CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 41/43), determinando que a requerida se abstenha de efetuar cobranças relativas ao período posterior ao cancelamento (26/11/2024), bem como que proceda à exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, se ainda existente, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; (II) DECLARO a inexigibilidade do débito relativo às mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias posteriores ao pedido de cancelamento do contrato; (III) CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir desta data pela Tabela Prática do TJSP, com juros de mora a contar da citação.

Os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24).

Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais,bem como honorários advocatícios da parte contrária, que ora arbitro, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.I.C. - ADV: ACARI BARBOSA DA SILVA (OAB 102668/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:59

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 14:07

Conclusos para julgamento
11/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 13:11

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 09:16

Conclusos para decisão
29/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 08:28

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:02

Expedição de Carta.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:57

Deferido o Pedido
29/05/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 09:36

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2381095-08.2024.8.26.0000

Tereza Cristina Amaral Mello Bizelli

Desembargador Coordenador Diretoria Exec...

Advogado: Fabiana Teixeira Paparelli Stefanuto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1001412-88.2024.8.26.0589

Joao Antonio Luiz

Banco Santander

Advogado: Heloa Assuncao Luiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1012550-74.2025.8.26.0053

Alfredo Bottone

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rui Ferraz Paciornik

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 4002985-70.2025.8.26.0009

Guilherme Costa Nakamura

Banco Bradesco S/A

Advogado: Misael Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0035574-22.2023.8.26.0053

Elenice Aparecida de Morais

Caixa Beneficente da Policia Militar do ...

Advogado: Helio Buck Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2008 14:22

Exibir Processo