29/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013499-91.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Emanuelly Oliveira Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e extinto o processo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar cancelado o cartão de crédito consignado vinculado à proposta n.º 8796c263-db0e-4984-a001-31e345d41cde, nos exatos termos do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.

O saldo devedor remanescente das faturas, a seu turno, permanecerá em aberto, podendo a parte autora optar por seu pagamento à vista ou por descontos consignados em seu benefício previdenciário (nos termos do parágrafo 1º do artigo 17-A da /IN n.º 28/2008).

Não havendo opção, pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, deverão permanecer os descontos tal como estão sendo realizados, presumindo-se aquiescência, sem prejuízo de haver, a qualquer tempo, liquidação do saldo e exclusão, por conseguinte, da RMC.

Em razão da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, que serão rateadas na mesma proporção, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, para o advogado da parte autora, e a mesma importância para o advogado da parte requerida (artigo 86, do CPC), observando-se, todavia, os benefícios da justiça gratuita concedidos.

Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 03:33

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:38

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 09:57

Expedição de Mandado.
11/11/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:10

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:49

Expedição de Mandado.
16/10/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 10:11

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:40

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 05:05

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:03

Expedição de Carta.
06/07/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 09:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 09:25

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:45

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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