TJSP - 1015340-39.2025.8.26.0309
1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/09/2025 06:56
Suspensão do Prazo
-
04/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1015340-39.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Roberto Marocchio Rodrigues -
Vistos.
Defiro a prioridade na tramitação.
Anote-se.
Acolho a emenda à inicial de fls.89/90, dando-se por regularizada a representação processual.
Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido.
Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa.
Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC).
Intime-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO (OAB 252160/SP) -
03/09/2025 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:21
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 14:21
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 17:13
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 06:45
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 06:43
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
21/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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