TJSP - 1099182-40.2024.8.26.0053
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 15:41
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 15:40
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
04/09/2025 07:22
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 22:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2025 10:51
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1099182-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Luis Carlos Bessa Transportes Ltda Me -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade.
Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentena impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração.
No mais, simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância.
Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel.
Des.
RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos.
Intimem-se. - ADV: RENATO SALES DOS SANTOS (OAB 334372/SP) -
25/08/2025 17:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:27
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
25/08/2025 07:25
Conclusos para decisão
-
23/08/2025 02:43
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 16:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/08/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 12:47
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 12:46
Julgada Procedente a Ação
-
12/08/2025 10:31
Conclusos para julgamento
-
07/07/2025 17:23
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
28/06/2025 08:31
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 11:12
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
17/06/2025 07:34
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 15:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 04:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 12:37
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/05/2025 06:55
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 12:26
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
04/04/2025 10:19
Conclusos para decisão
-
30/03/2025 20:15
Juntada de Petição de Réplica
-
16/03/2025 02:23
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 08:15
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 14:15
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/03/2025 11:21
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 18:45
Juntada de Petição de contestação
-
21/02/2025 04:25
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 06:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/02/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 13:56
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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10/02/2025 07:24
Conclusos para decisão
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31/01/2025 04:27
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 17:05
Expedição de Mandado.
-
20/12/2024 07:46
Certidão de Publicação Expedida
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19/12/2024 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/12/2024 13:30
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 13:28
Recebida a Petição Inicial
-
19/12/2024 09:30
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 09:30
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 08:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2024 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 12:14
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
17/12/2024 08:19
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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