TJSP - 1005115-76.2025.8.26.0529
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
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11/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
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11/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2025 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/09/2025 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/09/2025 02:34
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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09/09/2025 18:08
Conclusos para despacho
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09/09/2025 14:45
Juntada de Petição de contestação
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04/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005115-76.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Celso Padilha Xavier -
Vistos.
Recebo a emenda, apesar da intempestividade, por se tratar de pequeno lapso que não acarreta prejuízo ao feito, com fulcro nos artigos 4° e 6° do Código de Processo Civil (CPC).
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados.
Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada.
Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida.
Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s).
Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado.
Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório.
Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.
Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intimem-se. - ADV: LILIAN GRAZIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 314013/SP) -
03/09/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 16:01
Expedição de Mandado.
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03/09/2025 16:00
Não Concedida a Antecipação de tutela
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01/09/2025 16:56
Conclusos para decisão
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01/09/2025 16:53
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 13:03
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2025 18:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 18:04
Determinada a emenda à inicial
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29/07/2025 11:59
Conclusos para decisão
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29/07/2025 09:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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29/07/2025 09:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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29/07/2025 09:08
Recebidos os autos do Outro Foro
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28/07/2025 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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28/07/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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26/07/2025 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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26/07/2025 06:13
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.
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10/07/2025 03:43
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2025 18:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/07/2025 17:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
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08/07/2025 12:44
Conclusos para decisão
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07/07/2025 14:33
Conclusos para despacho
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03/07/2025 22:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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