TJSP - 0016660-70.2024.8.26.0053
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:01
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0016660-70.2024.8.26.0053 (processo principal 1025519-29.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Ibirapuera Park Hotel Ltda -
Vistos.
Concedo o derradeiro prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento, para juntada do formulário MLE a fim de viabilizar a expedição do mandado de levantamento. 2.
O formulário está disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2.1.
O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual.
Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) 2.2.
No formulário do MLE, deverão ser preenchidos necessariamente os seguintes itens: Número do processo (padrão CNJ), Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ, Valor nominal do depósito (em algarismos e NÃO por extenso), Tipo de levantamento, Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta nº e Tipo de Conta (corrente ou poupança). 2.3.
Não incluir no formulário informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas.
Havendo necessidade de complemento das informações de levantamento, estas devem constar na petição. 2.4.
O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração domodelo original e sem inserção de texto no campo "observação". 3.
Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento (falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros). 4.
Caso haja alguma inconsistência que possa ser sanada por mero esclarecimento do patrono, deve o cartório intimá-lo através de ato ordinatório, independentemente de nova conclusão. 5.
Fica a parte credora intimada a se manifestar se os valores transferidos/depositados são suficientes e, por consequência, se concorda com a extinção da execução em relação às obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil.
Em caso de discordância, apresente planilha atualizada de crédito.
Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e ensejará a extinção nos termos do referido artigo. 6.
Ressalto que eventuais pedidos de levantamento referentes a precatório serão analisados na UPEFAZ. 7.
Decorrido in albis o prazo fixado no item 2, remeta-se o presente incidente ao arquivo, onde aguardará provocação útil.
Intime-se. - ADV: LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP) -
25/08/2025 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 15:48
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 15:47
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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25/08/2025 15:23
Conclusos para decisão
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06/06/2025 16:16
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 03:30
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 08:04
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 06:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 12:34
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 12:33
Ato ordinatório
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18/02/2025 02:42
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 09:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/02/2025 08:12
Certidão de Publicação Expedida
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06/02/2025 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/02/2025 17:19
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
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05/02/2025 09:50
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 09:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.
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09/11/2024 12:11
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 08:25
Certidão de Publicação Expedida
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30/10/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/10/2024 21:56
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 21:56
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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29/10/2024 21:49
Conclusos para decisão
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25/10/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 06:59
Certidão de Publicação Expedida
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17/10/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2024 00:26
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 09:35
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 09:34
Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
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20/07/2024 10:52
Conclusos para decisão
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20/07/2024 09:43
Conclusos para despacho
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12/06/2024 17:36
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2022
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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