15/09/2025 11:02

Conclusos para despacho
15/09/2025 11:02

Mudança de Magistrado
13/09/2025 05:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004788-11.2020.8.26.0114 (processo principal 4026542-82.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Osvaldo Aloizio Ferreira - - Lourdes da Silva Santos e outro - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à executada LOURDES DA SILVA SANTOS, tendo em vista os documentos apresentados às fls. 402/406, 443/444 e 450/468, que comprovam sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do CPC.

ACOLHO a impugnação e a exceção de pré-executividade.

Assiste razão aos executados quanto à nulidade de citação no processo de conhecimento.

Com efeito, a citação por edital é medida excepcional, que somente deve ser admitida após o esgotamento de todos os meios de localização da parte.

No caso dos autos, o documento de fls. 78 dos autos de conhecimento demonstra de forma inequívoca que o exequente BANCO DO BRASIL S/A tinha ciência do endereço correto da executada LOURDES DA SILVA SANTOS, na Rua Onze de Agosto, 722, Campinas/SP, desde o ano de 2013, quando para lá encaminhou notificação extrajudicial.

Todavia, as tentativas de citação pessoal no processo judicial, realizadas em 2015 e 2018, ocorreram em endereço diverso, qual seja, Rua Santos, 375, Jardim Nova Europa, Campinas/SP (fls. 165 e 222), local onde a executada não mais residia desde o seu divórcio no ano de 2010 (fls. 222).

A conduta do exequente de não diligenciar no endereço que ele próprio conhecia como sendo o da executada, antes de requerer a citação editalícia, viola o disposto no art. 256 do CPC e acarreta a nulidade absoluta do ato citatório.

A ausência de citação válida é vício transrescisório que macula todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença que constituiu o título executivo judicial, o que impede o prosseguimento deste cumprimento de sentença.

Ademais, mesmo que superada a questão da citação, a penhora deferida às fls. 253 não pode permanecer.

A constrição de 15% do faturamento foi determinada sobre a pessoa jurídica LOURDES DA SILVA SANTOS HOTEL ME (CNPJ 15.***.***/0001-00), a qual é terceira estranha à lide, visto que não figurou no polo passivo da ação de conhecimento, conforme se observa do contrato de fls. 37 e das partes ali elencadas (fls. 116).

A inclusão de patrimônio de terceiro na execução sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos art. 133 e seguintes do CPC, é manifestamente ilegal e viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

A simples alegação de que a empresa pertence à executada não autoriza a constrição direta de seus bens, sendo imprescindível a demonstração dos requisitos legais para a desconsideração.

Por fim, o argumento de prescrição, levantado pelo executado OSVALDO ALOIZIO FERREIRA, também merece acolhida.

A desídia do exequente em promover a citação de forma regular e no prazo legal, conforme demonstrado pela cronologia de seus atos processuais (fls. 2291/2300), afasta a regra da interrupção da prescrição retroativa à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §2º, do CPC.

Assim, considerando que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 10 de janeiro de 2010 e a citação válida não se operou dentro do prazo prescricional de 5 anos, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e a exceção de pré-executividade para, reconhecendo a nulidade absoluta da citação no processo de conhecimento, declarar a nulidade de todos os atos processuais posteriores, inclusive da r. sentença, e, por consequência, JULGAR EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, I, c/c art. 924, I, ambos do CPC.

DETERMINO o levantamento imediato e com urgência da penhora que recaiu sobre o faturamento da empresa LOURDES DA SILVA SANTOS HOTEL ME, oficiando-se o necessário.

CONDENO o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO (OAB 271821/SP)
03/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:12

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
22/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/06/2025 11:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 09:31

Suspensão do Prazo
20/03/2025 14:19

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 20:44

Penhora de Faturamento Deferido
30/01/2025 13:08

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 07:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 10:26

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/09/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2023 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 10:10

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
22/03/2022 10:10

Expedição de Certidão.
22/03/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 22:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
17/03/2022 23:38

Conclusos para despacho
01/02/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 03:48

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 13:32

Decisão
10/01/2022 17:10

Mudança de Magistrado
10/01/2022 14:59

Conclusos para despacho
13/11/2021 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 03:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 17:28

Decisão
25/10/2021 01:03

Conclusos para despacho
22/10/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 14:54

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 09:13

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 14:52

Decisão
24/09/2021 18:34

Conclusos para despacho
24/09/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 11:58

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 10:33

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 16:00

Expedição de Certidão.
16/08/2021 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 15:58

Expedição de Certidão.
28/05/2021 07:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 15:09

Expedição de Certidão.
07/05/2021 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 14:30

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 01:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2021 10:13

Suspensão do Prazo
09/03/2021 16:22

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 18:11

Decisão
05/03/2021 09:26

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 22:29

Conclusos para despacho
04/03/2021 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 21:56

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2021 19:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2021 19:28

Expedição de Certidão.
09/02/2021 19:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2021 19:18

Protocolo Juntado
02/02/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 18:53

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2020 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2020 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2020 14:25

Protocolo Juntado
16/12/2020 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 19:11

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2020 11:46

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 11:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/11/2020 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 11:09

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2020 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2020 16:38

Juntada de Petição de parecer
21/10/2020 20:19

Expedição de Certidão.
21/10/2020 20:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2020 15:42

Expedição de Certidão.
14/06/2020 23:20

Suspensão do Prazo
02/06/2020 11:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2020 19:05

Expedição de Certidão.
15/05/2020 08:37

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2020 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2020 17:26

Decisão
13/05/2020 13:44

Conclusos para despacho
07/05/2020 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2020 10:09

Expedição de Certidão.
29/04/2020 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
29/04/2020 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2020 13:44

Decisão
28/04/2020 13:08

Conclusos para despacho
17/04/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2020 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2020 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2020 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2020 17:37

Suspensão do Prazo
27/03/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 14:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 18:13

Decisão
19/02/2020 16:14

Conclusos para despacho
18/02/2020 18:32

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2013

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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