03/05/2025 21:02

Suspensão do Prazo
22/11/2023 07:48

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:27

Remetido ao DJE
17/11/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 16:11

Conclusos para decisão
31/10/2023 12:34

Petição Juntada
26/10/2023 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 14:26

Especificação de Provas Juntada
05/09/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 09:06

Remetido ao DJE
04/09/2023 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 16:47

Conclusos para decisão
31/08/2023 10:28

Emenda à Inicial Juntada
29/08/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Abussamra do Nascimento (OAB 160155/SP), Vanusa Fogaça Pereira Pacheco (OAB 472523/SP) Processo 1016392-79.2023.8.26.0361 - Guarda de Família - Reqte: Nathalie Luiza da Silva -

Vistos. 1) Quanto ao pleito de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Em análise conjunta com os autos em apenso (nº 1003154-78.2023.8.26.0462), as provas apresentadas são insuficientes para convencer o Juízo da verossimilhança das alegações das partes.

Não há nos autos elementos suficientes para analisar em qual residência (paterna ou materna) a criança encontra melhor abrigo ou melhor condições para alcançar pleno desenvolvimento físico, intelectual e afetivo.

Assim, indefiro, por ora, os pleitos de tutela de urgência (busca e apreensão da menor e guarda provisória), sem prejuízo de eventual reapreciação após a contestação. 2) No mais, prossiga-se nos autos em apenso nº 1003154-78.2023.8.26.0462.

Ciência ao M.P.

Int.
28/08/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:46

Remetido ao DJE
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Abussamra do Nascimento (OAB 160155/SP), Vanusa Fogaça Pereira Pacheco (OAB 472523/SP) Processo 1016392-79.2023.8.26.0361 - Guarda de Família - Reqte: Nathalie Luiza da Silva -

Vistos. 1) Evidencio conexão entre este processo e o processo nº 1003154-78.2023.8.26.0462, o qual já tramita perante este juízo, já que as demandas estão baseadas nos mesmos fatos, de modo que deve ser instruídas e julgadas conjuntamente para evitar risco de decisões conflitantes.

Portanto, determino o apensamento dos processos. 2) Dê-se vista ao Ministério Público. 3) Sem prejuízo, deverá a autora comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias.

Para o caso de pedido de gratuidade judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais Int.
25/08/2023 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 13:46

Conclusos para decisão
25/08/2023 06:21

Remetido ao DJE
24/08/2023 18:00

Petição Juntada
24/08/2023 14:49

Apensado ao processo
24/08/2023 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:34

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:12

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/08/2023 14:12

Redistribuição de Processo - Saída
22/08/2023 10:01

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/08/2023 15:14

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/08/2023 15:14

Redistribuição de Processo - Saída
21/08/2023 15:14

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2023 13:32

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/08/2023 17:09

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/08/2023 17:09

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:26

Remetido ao DJE
16/08/2023 18:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 17:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/08/2023 16:09

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:05

Certidão Juntada
15/08/2023 15:28

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2023 15:28

Certidão Juntada
15/08/2023 14:47

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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