TJSP - 1009506-58.2025.8.26.0405
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 06:23
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009506-58.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ericson Bizutti de Camargo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I do CPC.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS (OAB 458366/SP) -
03/09/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 15:29
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 15:28
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 15:28
Julgada improcedente a ação
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02/09/2025 12:04
Conclusos para julgamento
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01/09/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 10:50
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/08/2025 13:50
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 13:46
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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12/08/2025 13:03
Conclusos para julgamento
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11/08/2025 16:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2025.
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18/07/2025 00:53
Mudança de Magistrado
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18/07/2025 00:52
Mudança de Magistrado
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21/05/2025 10:18
Mudança de Magistrado
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20/05/2025 19:12
Juntada de Petição de contestação
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15/05/2025 19:42
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 19:42
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 07:55
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 17:36
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 17:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 16:25
Expedição de Mandado.
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29/04/2025 16:25
Expedição de Mandado.
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29/04/2025 16:25
Não Concedida a Antecipação de tutela
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10/04/2025 17:25
Conclusos para decisão
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10/04/2025 09:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/04/2025 09:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/04/2025 09:30
Recebidos os autos do Outro Foro
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09/04/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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04/04/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 11:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2025 09:48
Conclusos para decisão
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03/04/2025 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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