17/09/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011419-80.2025.8.26.0506 (processo principal 1050862-89.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Adriana de Almeida - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas) -

Vistos. É do conhecimento do juízo que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada 123 Viagens e Turismo Ltda, bem como das empresas do mesmo grupo, Novum e Art Viagens, nos autos de nº: 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG.Assim, observo ser caso de extinção do processo, visto que, de acordo com o Enunciado nº 51 do XXX FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES).O crédito constituído na presente ação insere-se na categoria de crédito concursal, visto que a execução decorre de fato ocorrido em data anterior e, portanto, submete-se ao processo de recuperação, caso ainda não tenha sido objeto de reserva.Assim, verifica-se ser competente o juízo da recuperação judicial, facultando-se a habilitação pelo exequente do respectivo crédito, expedindo-se certidão de crédito para tal finalidade, observando que eventuais habilitações e impugnações de crédito e dúvidas podem ser verificadas em https://rj123milhas.com.br//home.Intime-se o exequente apresentação de planilha de cálculo atualizada até a data do ajuizamento da recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência), art. 49, caput.Após, expeça-se a certidão determinada.Cumpra-se e intime-se e após, comunique-se a extinção (código 61615), arquivando-se os autos.

P.

R.

I.

C.

Int. - ADV: ERLANE DA SILVA BACELAR (OAB 16378/PI), REBECCA MELO DE CORDEIRO (OAB 505164/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)
08/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:46

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:06

Mudança de Magistrado
05/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:03

Recebida a Petição Inicial
29/07/2025 14:28

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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