TJSP - 0021628-66.2012.8.26.0053

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARINGA PASSAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 60.922.598/0001-06

Advogados

MARCELO MURATORI

OAB: 285735/SP

CPF *37.***.*07-63

HERMES MARCELO HUCK

OAB: 17894/SP

CPF *04.***.*90-72

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 16:57

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 26/08/2025 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0021628-66.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maringá Passagens e Turismo Ltda -

    Vistos.

    Certifique a serventia acerca da aventada desconformidade das peças digitalizadas.

    Após, dê-se ciência às partes e, então, subam os autos conclusos para a análise do pedido de remessa dos autos à instância superior.

    Intime-se. - ADV: HERMES MARCELO HUCK (OAB 17894/SP), MARCELO MURATORI (OAB 285735/SP)

  • 25/08/2025 17:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/08/2025 14:12

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 10:32

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 06:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 13:45

    Determinada a Devolução dos Autos à Origem

  • 30/08/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 14:52

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 26/07/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 14:25

    Autos no Prazo

  • 05/06/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 17:52

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 31/05/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 12:19

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 05/05/2023 08:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 24/05/2019 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 24/05/2019 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 02:44

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2019 16:18

    Serventuário

  • 24/01/2019 12:16

    Autos no Prazo

  • 24/01/2019 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2018 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2018 14:17

    Decisão

  • 14/12/2018 12:39

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2018 18:31

    Serventuário

  • 08/10/2018 16:00

    Serventuário

  • 19/09/2018 15:12

    Autos no Prazo

  • 19/09/2018 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2018 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2018 11:29

    Decisão

  • 12/09/2018 18:15

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 14:13

    Serventuário

  • 31/08/2018 14:28

    Serventuário

  • 30/08/2018 16:43

    Serventuário

  • 28/08/2018 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2018 11:08

    Serventuário

  • 24/08/2018 18:17

    Serventuário

  • 23/08/2018 18:15

    Serventuário

  • 23/08/2018 17:03

    Serventuário

  • 16/08/2018 17:09

    Serventuário

  • 16/08/2018 17:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/08/2018 11:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 09/08/2018 12:42

    Serventuário

  • 09/08/2018 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2018 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2018 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2018 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2018 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2018 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2018 15:02

    Decisão

  • 07/08/2018 15:02

    Decisão

  • 20/07/2018 14:35

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2018 16:24

    Serventuário

  • 10/07/2018 11:45

    Autos no Prazo

  • 10/07/2018 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2018 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2018 11:45

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 02/05/2018 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2018 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2018 15:55

    Serventuário

  • 08/03/2018 18:12

    Serventuário

  • 19/02/2018 12:06

    Autos no Prazo

  • 19/02/2018 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2018 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2018 16:49

    Decisão

  • 06/02/2018 13:42

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 16:55

    Serventuário

  • 19/09/2017 17:45

    Autos no Prazo

  • 11/09/2017 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2017 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2017 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2017 09:52

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 15:02

    Serventuário

  • 17/08/2017 15:34

    Autos no Prazo

  • 17/08/2017 15:27

    Recebidos os autos do Perito

  • 21/07/2017 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 20/07/2017 14:18

    Autos no Prazo

  • 20/07/2017 11:17

    Serventuário

  • 20/07/2017 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2017 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2017 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2017 13:51

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2017 17:04

    Serventuário

  • 14/06/2017 13:29

    Autos no Prazo

  • 14/06/2017 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2017 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2017 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2017 10:19

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2017 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2017 16:02

    Recebidos os autos do Perito

  • 10/01/2017 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 24/11/2016 15:40

    Serventuário

  • 11/11/2016 11:57

    Autos no Prazo

  • 11/11/2016 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2016 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2016 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2016 14:07

    Decisão

  • 04/11/2016 10:15

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2016 17:28

    Serventuário

  • 01/11/2016 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2016 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2016 13:11

    Serventuário

  • 26/10/2016 14:58

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2016 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2016 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2016 16:37

    Autos no Prazo

  • 13/10/2016 13:26

    Serventuário

  • 13/10/2016 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2016 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2016 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2016 15:13

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2016 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2016 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2016 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2016 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2016 16:53

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2016 15:34

    Serventuário

  • 12/09/2016 15:08

    Recebidos os autos do Perito

  • 11/02/2016 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 26/01/2016 19:18

    Autos no Prazo

  • 26/01/2016 17:45

    Serventuário

  • 26/01/2016 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2016 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2016 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2016 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2015 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2015 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2015 11:15

    Homologada Renúncia pelo Autor

  • 16/11/2015 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2015 16:40

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2015 11:57

    Serventuário

  • 22/10/2015 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2015 14:24

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2015 16:25

    Serventuário

  • 04/09/2015 16:23

    Autos no Prazo

  • 04/09/2015 16:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/09/2015 11:58

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 31/08/2015 13:49

    Autos no Prazo

  • 31/08/2015 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2015 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2015 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2015 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2015 09:04

    Ato ordinatório

  • 21/08/2015 14:38

    Serventuário

  • 21/08/2015 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2015 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2015 15:20

    Proferido Despacho

  • 16/07/2015 09:25

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2015 18:04

    Serventuário

  • 15/07/2015 18:00

    Recebidos os autos do Perito

  • 15/10/2014 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 19/09/2014 15:05

    Expedição de Carta.

  • 27/06/2014 23:54

    Suspensão do Prazo

  • 16/06/2014 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2014 10:40

    Autos no Prazo

  • 27/05/2014 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2014 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2014 16:07

    Proferido Despacho

  • 24/04/2014 16:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2014 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2014 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2013 23:24

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2013 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2013 11:05

    Autos no Prazo

  • 18/10/2013 10:41

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2013 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2013 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2013 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2013 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2013 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2013 14:47

    Decisão

  • 20/09/2013 14:30

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2013 09:42

    Serventuário

  • 19/09/2013 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2013 13:38

    Recebidos os autos do Perito

  • 12/09/2013 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 11/09/2013 10:14

    Expedição de Carta.

  • 09/09/2013 19:16

    Proferido Despacho

  • 05/09/2013 10:50

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2013 00:00

    Decisão

  • 14/02/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2012 00:00

    Serventuário

  • 18/12/2012 00:00

    Serventuário

  • 18/12/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/12/2012 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2012 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/12/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/12/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2012 00:00

    Serventuário

  • 09/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/09/2012 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 10/09/2012 00:00

    Juntada de Mandado

  • 10/09/2012 00:00

    Serventuário

  • 20/08/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/08/2012 00:00

    Serventuário

  • 15/08/2012 00:00

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2012 00:00

    Decisão

  • 06/08/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2012 00:00

    Serventuário

  • 06/08/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2012 00:00

    Serventuário

  • 20/07/2012 00:00

    Serventuário

  • 19/07/2012 00:00

    Serventuário

  • 11/07/2012 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/07/2012 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/07/2012 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2012 00:00

    Serventuário

  • 04/07/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/06/2012 00:00

    Serventuário

  • 31/05/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2012 00:00

    Processo Autuado

  • 30/05/2012 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 30/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 30/05/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2012

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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