03/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000901-56.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vii - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - Vistos Acolho os Embargos de Declaração opostos para, reconhecendo a omissão apontada, integrar e modificar a sentença proferida.

Conforme a análise dos autos, a sentença de fls. 278/279 foi proferida sem considerar a petição e os documentos de fls. 202/206, nos quais as partes informaram a celebração de um acordo extrajudicial para a quitação do débito e a restituição voluntária do veículo.

A própria parte autora requereu a extinção do processo, evidenciando a perda do objeto da ação.

A posterior petição de fls. 211, na qual o autor solicita a desconsideração do pedido anterior, não tem o condão de anular o acordo já formalizado e protocolado nos autos.

A transação extrajudicial, uma vez informada ao juízo, extingue o interesse de agir superveniente, tornando desnecessário o julgamento de mérito com a consolidação da posse e da propriedade do bem.

A sentença, ao não analisar o acordo e os pedidos de extinção, incorreu em omissão, vício que deve ser corrigido por meio dos embargos de declaração.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e, em virtude da transação extrajudicial, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Ficam revogadas as disposições em contrário da sentença de fls. 278/279, especialmente no que tange à consolidação da posse e da propriedade em favor do autor e à condenação em honorários advocatícios, já que o acordo estabeleceu as condições da quitação.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cancelamento de eventual restrição RENAJUD sobre o veículo, expedindo-se o necessário ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
02/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2025 15:55

Conclusos para decisão
16/07/2025 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:01

Remetido ao DJE para Republicação
22/06/2025 14:29

Remetido ao DJE para Republicação
30/05/2025 17:20

Sentença de Revelia
30/05/2025 14:18

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
30/05/2025 14:10

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
27/02/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:10

Juntada de Mandado
26/02/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:43

Expedição de Mandado.
20/01/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:25

Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 11:14

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1091061-86.2025.8.26.0053

Flavio Fernando da Silva

Luiz dos Santos

Advogado: Marcos Eduardo Viveiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1079774-29.2025.8.26.0053

Suely Aparecida de Tolosa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiano Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0007281-46.2024.8.26.0590

Emerson Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcello Anthony Dias Cameselle

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2022 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0001539-98.2024.8.26.0506

Andre Cardozo Frugeri

Rafael de Souza

Advogado: Roberta Frugeri Candido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0018601-90.2025.8.26.0224

Marcelo Jose dos Santos

Valeria Scervino Garrido

Advogado: Fulvia Regina Dalino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 18:25

Exibir Processo