03/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015338-14.2024.8.26.0506 (processo principal 1037586-93.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Petrobrás Distribuidora Sa - Soberano Auto Posto de Barretos Ltda - - João Roberto Mello e outro -

Vistos.

Fls. 132: defiro a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 13.692 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Barretos/SP (fls. 133/140), em nome dos executados.

Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Após prévio recolhimento da despesa necessária, providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ONR (antigo sistema ARISP), cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de eventuais credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo.

Outrossim, intime-se ainda o executado, ante o disposto no artigo 847 do mesmo diploma legal, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente.

Int. - ADV: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)
25/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:59

Penhora Deferida
25/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 22:01

Suspensão do Prazo
15/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:14

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
21/08/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:52

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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