04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024717-31.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Ana Fausta Carneiro Tobias de Moraes - Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da autora à licença-saúde no período de 27/01/2022 a 25/02/2022; b) determinar à ré que proceda à regularização funcional do afastamento, lançando-o como licença médica nos assentamentos funcionais da autora; c) condenar a ré ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao período, caso não tenham sido quitados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, contados da citação, observada a prescrição quinquenal.

Sucumbente, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

P.

I.

C. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)
03/09/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:01

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 10:47

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Alegações finais
22/06/2025 03:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
04/02/2025 02:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 04:08

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:47

Expedição de Carta.
09/10/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 03:00

Suspensão do Prazo
21/03/2024 11:51

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:14

Expedição de Ofício.
15/03/2024 11:38

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:23

Conclusos para despacho
01/02/2024 20:38

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 11:53

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 16:54

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:53

Expedição de Certidão.
11/02/2023 09:53

Expedição de Certidão.
01/02/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 15:03

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 15:35

Conclusos para decisão
26/12/2022 10:55

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 02:53

Expedição de Certidão.
08/12/2022 05:02

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 11:48

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 16:17

Conclusos para decisão
16/05/2022 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 10:41

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2022 20:09

Conclusos para decisão
07/05/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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