01/09/2025 11:36

Prazo
01/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016171-41.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Lauro Roberto Gomes da Silva - Apelado: Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O MONTANTE DEVIDO FOI ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS, COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE O APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA; (II) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) A VALIDADE DO DOCUMENTO EM QUE O APELANTE RECONHECE A DÍVIDA COBRADA; (IV) EVENTUAL PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO APELADO; (V) A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO; E, POR FIM, (VI) ALEGAÇÃO DE EXCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONCEDIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO APELANTE, EIS QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

A SENTENÇA É CLARA, COESA E BEM FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A JUSTIFICAR A NULIDADE PLEITEADA.

TAMBÉM NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS FORAM SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA.

RECONHECIDA A VALIDADE DO DOCUMENTO EM QUE O APELANTE SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 30% DO VALOR BRUTO DO CRÉDITO RECEBIDO NO PROCESSO TRABALHISTA.

AUSENTES ELEMENTOS QUE EMBASEM A NULIDADE ARGUIDA PELO APELANTE.

PRESCRIÇÃO AVENTADA NÃO CONFIGURADA.

AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E NÃO DA OUTORGA DO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA.

ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO, TENDO EM VISTA A PROVA ESCRITA DO CRÉDITO PRETENDIDO.

INCABÍVEL NO CASO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

REJEITADA ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, POIS FUNDAMENTADA NA TESE DE QUE NÃO SERIA DEVIDO O PERCENTUAL DE 30% ACORDADO ENTRE AS PARTES.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GRATUIDADE JUDICIÁRIA É CONCEDIDA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2.

RECONHECIDO DEVER DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ACORDADOS ENTRE AS PARTES (30% SOBRE O VALOR BRUTO DO CRÉDITO RECEBIDO) E CONFIRMADOS PELO APELANTE QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO PROCURADOR NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ildes Maria de Avila Abade Mendes (OAB: 345467/SP) - Luiz Felipe de Avila Mendes (OAB: 504624/SP) - Cleiton Leal Dias Júnior (OAB: 124077/SP) - 5º andar
28/08/2025 21:13

Acórdão registrado
28/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:55

Julgado virtualmente
12/08/2025 17:01

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 13:17

Prazo
07/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 01:12

Despacho
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:12

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:07

Distribuído por sorteio
14/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 15:23

Processo Cadastrado
08/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/04/2025 22:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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