TJSP - 1008901-42.2025.8.26.0590
1ª instância - 02 Civel de Sao Vicente
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1008901-42.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Tavares - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - As partes acima indicadas litigam em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais na qual a parte autora afirma, em resumo, que foi surpreendida com a vinculação de um cartão de crédito RCC ao seu benefício previdenciário, que jamais contratou.
Citado, o réu apresentou contestação, com preliminares, resistindo à pretensão, seguido de réplica.
Decido.
De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir uma vez que a ausência de prévia notificação no âmbito administrativo, por si só, não configura óbice para a parte autora ingressar diretamente com demanda judicial em respeito às garantias constitucionais.
Aliás, o teor da peça defensiva, por si só, já denota a existência de pretensão resistida ao pedido inicial.
No mais, diante da impugnação à concessão da justiça gratuita, providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício, a juntada de relatório do sistema Registrato, obtido junto ao site do Banco Central, com indicação de todas as contas que possui, acompanhada dos respectivos extratos dos últimos 02 meses bem como cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e, em caso de isenção, deverá acostar extrato obtido junto ao sítio eletrônico da Receita Federal de que, em consulta ao nº do CPF da contribuinte, não consta sua declaração na base de dados.
Sem prejuízo, no mesmo prazo, esclareça a autora, objetivamente, se reconhece o recebimento do crédito de R$3.087,00 em 21/09/2022 (fls.158).
Em caso negativo, deverá instruir sua manifestação com cópia do seu extrato do mês de setembro/2022 da conta junto à CEF.
Após, tornem conclusos.
Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 252444/SP) -
28/08/2025 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:23
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
21/08/2025 16:17
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 15:34
Juntada de Petição de Réplica
-
13/08/2025 19:13
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 15:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/07/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2025 00:40
Juntada de Petição de contestação
-
18/07/2025 11:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 15:34
Expedição de Mandado.
-
16/07/2025 15:33
Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
-
16/07/2025 08:05
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1040194-45.2025.8.26.0100
Rental Beauty Locacoes de Equipamentos L...
Mercadolivre.com Atividades de Internet ...
Advogado: Caio Valerio Padilha Giacaglia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/04/2025 08:01
Processo nº 1002271-45.2025.8.26.0565
Anice Catib Vicaria
Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...
Advogado: Vagner Aparecido Lins
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/03/2025 06:15
Processo nº 1026163-44.2025.8.26.0577
Carlos Guilherme Alves da Silva
Formatran Centro- Centro de Formacao de ...
Advogado: Carlos Eduardo Ferreira de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/08/2025 11:42
Processo nº 1005610-79.2025.8.26.0381
Jose Sandro Romao Batista
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatt...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/04/2025 17:03
Processo nº 0611519-23.1984.8.26.0053
Jose Carneiro Muniz
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Nair Fatima Madani
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/05/2005 00:00