01/09/2025 11:36

Prazo
01/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014116-12.2022.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: I.

C.

A. e E.

E. - Apelado: M. s M.

C.

E. - M. - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 10.168,24, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS PELA TAXA SELIC.

A RÉ PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA PAGAMENTO APENAS DOS RECIBOS ASSINADOS, TOTALIZANDO R$ 1.200,00, E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE A RÉ FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA; (II) A VALIDADE DOS RECIBOS APRESENTADOS PELA AUTORA; BEM COMO (III) A PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI DEFERIDA À RÉ, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

A RÉ APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, EIS QUE NÃO COMPROVOU QUE OS MATERIAIS NÃO FORAM RECEBIDOS POR SEUS PREPOSTOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, AFASTANDO A DESPROPORÇÃO DO VALOR FIXADO RELAÇÃO AO QUE SE DISCUTE NA CAUSA.

IV.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

APELANTE QUE FEZ ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 700 E 373, II, DO CPC. 2.

A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA POR EQUIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Moreira (OAB: 450306/SP) - Fred da Silva Estancial (OAB: 304692/SP) - 5º andar
28/08/2025 21:13

Acórdão registrado
28/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:56

Julgado virtualmente
12/08/2025 17:01

Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 12:52

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 16:22

Prazo
14/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/04/2025 00:15

Despacho
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:26

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:17

Distribuído por sorteio
28/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/01/2025 09:39

Processo Cadastrado
23/01/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/01/2025 09:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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