TJSP - 1032680-75.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudia Sarmento Monteleone
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 12:08
Prazo
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09/09/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032680-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marilu Aparecida Fidelix da Silva - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
DIREITO CIVIL.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
I. CASO EM EXAME:DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, CANCELAMENTO DE DESCONTOS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM CONSENTIMENTO, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA.
DEFERIDA A GRATUIDADE (ART. 98, CPC).
PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ENVIO DE SELFIE, DOCUMENTOS PESSOAIS E DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DA AUTORA).
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.IV. DISPOSITIVO:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP) - Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP) - 3º andar -
08/09/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 15:08
Acórdão registrado
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05/09/2025 13:02
Julgado virtualmente
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03/09/2025 11:23
Julgamento Virtual Iniciado
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02/06/2025 15:04
Conclusos para decisão
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28/05/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:52
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 18:08
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 11:34
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 00:00
Publicado em
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07/05/2025 09:06
Prazo
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07/05/2025 08:49
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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01/05/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/04/2025 19:06
Despacho
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29/04/2025 11:54
Conclusos para decisão
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29/04/2025 09:06
Distribuído por competência exclusiva
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28/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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23/04/2025 16:22
Processo Cadastrado
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23/04/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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22/04/2025 17:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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