04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006671-73.2025.8.26.0704 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Naligia Macedo da Silva Valcezio - Lorena Macedo Valcezio - - Felipe Macedo Valcezio, Na Pessoa de Sua Representante Legal, Naligia Macedo da Silva Valcezio -

Vistos. 1.

Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Vagner Eduardo Valcezio. 2.

Nomeio inventariante NALIGIA MACEDO DA SILVA VALCEZIO, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso.

Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se. 3.

Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se a inventariante sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico, linha telefônica móvel e de seu advogado. 4.

Providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos, enumerando o respectivo cumprimento : a) a certidão de casamento atualizada do falecido. b) certidão negativa conjunta da Receita Federal do Brasil e PGFN em nome do falecido e certidão comprovando a inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos) que poderão ser obtidas nos respectivos sitios eletrônicos pela própria parte. c) matrícula atualizada, e certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio, relativos ao exercício correspondente à data do óbito, certidão negativa de tributos imobiliário (IPTU). d) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver. e) apresentar as primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando os termos dos artigos 620 e 653 do CPC. 5.

Nos termos do artigo 662, §2º, do Código de Processo Civil, o imposto de transmissão causa mortis será objeto de lançamento administrativo. do Estado.

Int. - ADV: RONALDO LUIZ PINO (OAB 211141/SP), RONALDO LUIZ PINO (OAB 211141/SP), RONALDO LUIZ PINO (OAB 211141/SP)
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:01

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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