TJSP - 1009887-64.2023.8.26.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jorge Tosta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 12:08
Prazo
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09/09/2025 10:43
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009887-64.2023.8.26.0008 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Portocred S/A Credito Financiamento e Investimento - Apelada: Maria Aparecida Rossi - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento.
V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA - SENTENÇA QUE CONSIDEROU VÁLIDA A TAXA DE JUROS PACTUADA E CONCLUIU INEXISTIR COBRANÇA SUPERIOR À CONTRATADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA CONFIGURADA - SEGURO QUE NÃO FOI CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO, NÃO HAVENDO SEQUER OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU NÃO DO SEGURO JUNTO COM O EMPRÉSTIMO - ENTENDIMENTO DO C.
STJ DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TAL TÍTULO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER DE FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA - CONTRATAÇÃO QUE, NAQUELE MOMENTO, PARECEU INTERESSANTE E CONVENIENTE PARA A AUTORA - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DA AUTORA DESISTIR DO SEGURO, FATO QUE NÃO OCORREU - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DESAUTORIZANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTES DESTE E.
TRIBUNAL - IOF - VALOR DO IMPOSTO QUE DEVE SER RECALCULADO TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, RESTITUINDO-SE À AUTORA OS VALORES PAGOS A MAIOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA AUTORA - FIXAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO QUE NÃO REMUNERARIA CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL - VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cássio Magalhães Medeiros (OAB: 60702/RS) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - André Vinícius Monteiro (OAB: 488399/SP) - 3º andar -
05/09/2025 17:00
Acórdão registrado
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05/09/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 15:59
Julgado virtualmente
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04/09/2025 10:44
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2025 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 17:24
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2025 13:28
Conclusos para decisão
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23/12/2024 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/12/2024 22:40
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 00:00
Publicado em
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16/12/2024 10:40
Prazo
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16/12/2024 09:11
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 00:00
Publicado em
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12/12/2024 21:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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12/12/2024 11:46
Despacho
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12/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
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10/12/2024 18:41
Conclusos para decisão
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10/12/2024 17:13
Distribuído por sorteio
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09/12/2024 00:00
Publicado em
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04/12/2024 15:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/12/2024 15:30
Processo Cadastrado
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03/12/2024 11:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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