TJSP - 1087124-58.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica Rodrigues Dias de Carvalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 14:59
Subprocesso Cadastrado
-
02/09/2025 12:14
Prazo
-
01/09/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087124-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelante: Fundação Cesp - Apelado: Osvaldo Lima - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A PARTE AUTORA, EX-FUNCIONÁRIA DA ELETROPAULO, BUSCA A REINTEGRAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE VIGENTE ANTES DA APOSENTADORIA, COM CUSTEIO INTEGRAL PELA AUTORA.
A SENTENÇA CONDENOU AS REQUERIDAS A REINTEGRAR A AUTORA E BENEFICIÁRIOS AO PLANO ANTERIOR À EXTINÇÃO DO VÍNCULO LABORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 1.034/STJ SOBRE O CÁLCULO DA MENSALIDADE DOS APOSENTADOS E A LEGALIDADE DA DISTINÇÃO ENTRE PLANOS DE SAÚDE PARA ATIVOS E INATIVOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O ENTENDIMENTO DO TEMA 1.034/STJ APLICA-SE AO CASO, GARANTINDO PARIDADE ENTRE PLANOS DE SAÚDE PARA ATIVOS E INATIVOS, COM CUSTEIO INTEGRAL PELO INATIVO.4.
A PROTEÇÃO CONTRATUAL DO BENEFICIÁRIO É ASSEGURADA, MESMO EM PLANOS DE AUTOGESTÃO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PARIDADE ENTRE PLANOS DE SAÚDE PARA ATIVOS E INATIVOS DEVE SER MANTIDA, COM CUSTEIO INTEGRAL PELO INATIVO. 2.
A METODOLOGIA DE CUSTEIO DEVE REFLETIR A SOMA DA COTA-PARTE DO INATIVO COM A PARTE PROPORCIONAL DO EMPREGADOR PARA ATIVOS.
LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/1998, ART. 31; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.034; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001029-33.2023.8.26.0082, REL.
MARA TRIPPO KIMURA, J. 30/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1080624-73.2024.8.26.0100, REL.
PAULO TOLEDO, J. 13/02/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tattiany Martins Oliveira (OAB: 300178/SP) - Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Graziela Calvielli de Moura (OAB: 379570/SP) - 4º andar -
27/08/2025 21:29
Acórdão registrado
-
27/08/2025 18:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/08/2025 17:27
Julgado virtualmente
-
25/08/2025 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 14:51
Julgamento Virtual Iniciado
-
05/08/2025 10:21
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 10:03
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
04/08/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
24/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
21/01/2025 18:05
Conclusos para decisão
-
21/01/2025 14:54
Distribuído por sorteio
-
14/01/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
14/01/2025 10:22
Processo Cadastrado
-
09/01/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
09/01/2025 09:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4005679-46.2025.8.26.0224
Gisely Moreira Soares
Delta Intermediacoes de Negocios LTDA
Advogado: Roberto Luis Pereira Maia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2025 16:50
Processo nº 1001359-41.2024.8.26.0417
Roseli Barbosa de Oliveira de Souza
Banco Pan S.A.
Advogado: Marcos Aparecido Bernardes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2024 10:31
Processo nº 1000879-61.2025.8.26.0374
Santina Belato Nogueira
Franca Amaral Nogueira
Advogado: Sebastiao Alves Cangerana
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/06/2025 15:25
Processo nº 0009915-40.2024.8.26.0032
Fundacao Educacional Aracatuba - Fea
Isabel Cristina da Silva
Advogado: Jessica Karine Lupifieri
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/02/2024 17:02
Processo nº 1087124-58.2024.8.26.0100
Osvaldo Lima
Fundacao Cesp
Advogado: Graziela Calvielli de Moura
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/06/2024 17:17