19/09/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2025 09:42

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023953-12.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Alves de Paiva Sousa - Banco Agibank S.A. - Isso posto, confirmo em sentença a liminar deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexigibilidade dos contratos nº 1522895087, 1523023092, 6428446202502 e 642844302502; b) condenar a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, até a efetiva cessação dos descontos, corrigido monetariamente nos termos da atual Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora com base na Taxa Legal, tal como divulgada pelo BACEN (parágrafos 1º e 2º do art. 406, do CC/02), a contar da citação, o que será deverá ser apurado em liquidação de sentença; e c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente nos termos da atual Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora com base na Taxa Legal, tal como divulgada pelo BACEN (parágrafos 1º e 2º do art. 406, do CC/02), desde a citação.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Consigna-se que eventual recebimento, pela autora, de restituição dos descontos por obra de programa adotado pelo Poder Executivo Federal, conforme amplamente divulgado pela imprensa (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/07/aposentados-podem-aderir-a-acordo-para-devolucao-de-descontos-indevidos-a-partir-desta-sexta-11-1:~:text=PER%C3%8DODO%20%2D%20Aposentados%20e%20pensionistas%20que,presencialmente%20nas%20ag%C3%AAncias%20dos%20Correios.), deve ser compensado com o valor objeto da condenação imposta neste feito.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ELIENE MARIA DA SILVA (OAB 286115/SP), MARA RAMOS GOMES JACINTHO (OAB 148697/SP)
28/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:09

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 09:24

Conclusos para julgamento
06/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 18:03

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:28

Juntada de Petição de Réplica
09/07/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 16:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/06/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:20

Expedição de Mandado.
23/05/2025 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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