04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030216-84.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Filomena Maria Geraldes da Cruz - Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda - HOMOLOGO o acordo, por sentença, bem como a desistência do prazo recursal e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Transitada em julgado nesta audiência, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, se houver, hipótese em que, se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação".

Após, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema.

Se descumprido o acordo: Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito.

Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017.

Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem.

Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Lido e achado conforme, segue devidamente assinado.

NADA MAIS, encerrando-se a audiência. - ADV: ROBÉRCIO EUZÉBIO BARBOSA BRAGA (OAB 218485/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), NATÁLIA BELLUOMINI (OAB 520628/SP)
03/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:23

Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência
03/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/02/2025 08:50

Conclusos para julgamento
28/01/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:40

Conclusos para julgamento
16/10/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 20:36

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 05:52

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:34

Conclusos para julgamento
26/09/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:12

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 21:44

Expedição de Carta.
29/08/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:21

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:02

Recebida a Emenda à Inicial
22/08/2024 13:15

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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