TJSP - 1016084-76.2021.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Marcelo Tossi Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 14:02
Prazo
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07/09/2025 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/09/2025 23:10
Expedição de Outros documentos.
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07/09/2025 23:05
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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03/09/2025 13:48
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 13:48
Prazo Intimação - 10 Dias
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03/09/2025 13:22
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016084-76.2021.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas - Apelado: Alexander Silva Gonçalves (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.
ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A COBRANÇA.
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DESACOMPANHADO DE ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA.
ANOTAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO “FICOU NO PORTÃO” QUE IMPEDE AFERIR A CIÊNCIA DO USUÁRIO E COMPROMETE A CREDIBILIDADE DO ATO.
NOTIFICAÇÕES IGUALMENTE SEM ASSINATURA DO RÉU E SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PESSOAL.
FALTA DE FORMALIZAÇÃO QUE RETIRA A APTIDÃO PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS E AFASTA A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA.
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE APRESENTA DIVERGÊNCIA GRÁFICA RELEVANTE EM RELAÇÃO À ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO RÉU.
ARGUMENTO DA APELANTE DE QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO IDÔNEA À VALIDADE DO TERMO QUE NÃO PROSPERA.
ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL MEDIANTE NEGATIVA GERAL QUE IMPÕE À AUTORA O ÔNUS INTEGRAL DA PROVA.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE É RELATIVA E NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO.
VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS QUE AFASTAM A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.
AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DA COBRANÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB: 276872/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar -
01/09/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/08/2025 13:02
Acórdão registrado
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30/08/2025 11:35
Julgado virtualmente
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13/08/2025 20:04
Julgamento Virtual Iniciado
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28/11/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2024 14:06
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2024 16:33
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 00:00
Publicado em
-
22/11/2024 00:00
Conclusos para decisão
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21/11/2024 00:00
Publicado em
-
19/11/2024 15:51
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 15:51
Expedido Termo de Intimação
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19/11/2024 14:11
Conclusos para decisão
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19/11/2024 10:35
Distribuído por sorteio
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14/11/2024 11:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/11/2024 11:14
Processo Cadastrado
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13/11/2024 15:19
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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13/11/2024 15:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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