09/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000642-70.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gleison Santos de Franca - Banco Neon Pagamentos S/A - JULGOIMPROCEDENTEa demanda.

RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995).

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB 13.219/TO)
08/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:55

Julgada improcedente a ação
27/06/2025 12:43

Conclusos para julgamento
27/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
20/05/2025 23:02

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:30

Decisão Determinação
13/05/2025 16:36

Conclusos para despacho
17/04/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 20:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:40

Expedição de Mandado.
10/04/2025 19:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/04/2025 10:40

Conclusos para decisão
06/03/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
15/02/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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