01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001147-32.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lazara Tereza Gonçalves Rodrigues - Ação proposta contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, daí porque a competência para processá-la é da Justiça Federal, a teor do que dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal.Já se decidiu que: "Indenização - Dano moral - Caixa Econômica Federal - Empresa pública - Competência jurisdicional - Justiça federal - Foro privilegiado - Artigo 109 da Constituição Federal. É competente a Justiça Federal para julgar as ações que envolvam a Caixa Econômica Federal, revelando-se impossível, sob pena de desrespeito à norma constitucional, o processamento de ação de indenização por danos morais, aforada em face daquela instituição perante a Justiça Estadual" (TAMG - AI nº 297.973-7 - 1ª Câmara Cível - Relator Juiz Gouvêa Rios - DJU 17.08.2000 - v.u).Ante o exposto, ex officio, declino da competência e determino que se remetam os autos a uma das Varas Federais do Município de Franca.

Anote-se o necessário e certifique-se o decurso do prazo desta decisão. - ADV: TAINÁ CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES (OAB 410424/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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