03/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0024297-24.2012.8.26.0302 (030.22.0120.024297) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Bocaina -

Vistos.

Os presentes autos se encontram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional previsto na legislação.

Portanto, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto do artigo 10, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento, ex officio, da superveniência de prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, concedo à exequente o prazo de 30 (trinta) dias, para que comprove, documentalmente, a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição.

Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos para os fins do disposto no artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Int. - ADV: ALEXANDRE MARCIO DE SOUZA ABDALA (OAB 228518/SP), EVERTON ROGER DE SOUZA MORAES (OAB 365428/SP)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 14:51

Mudança de Magistrado
27/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 23:10

Expedição de Certidão.
11/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 22:44

Ato ordinatório
08/08/2025 06:48

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/03/2019 16:37

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/03/2019 15:59

Expedição de Certidão.
04/04/2018 09:16

Recebidos os autos do Advogado
22/03/2018 12:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/02/2018 10:37

Ato ordinatório
31/01/2018 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 10:27

Recebidos os autos do Advogado
03/10/2017 09:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/07/2017 15:01

Proferido Despacho
05/07/2017 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 09:30

Recebidos os autos do Advogado
12/05/2017 10:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/02/2017 18:09

Bloqueio/penhora on line
08/02/2017 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 09:55

Recebidos os autos do Advogado
10/11/2016 09:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/10/2016 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2016.
13/10/2016 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2016 11:21

Expedição de Carta.
26/09/2016 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 13:15

Ato ordinatório
23/09/2016 10:06

Recebidos os autos do Advogado
16/06/2016 10:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/05/2016 14:50

Expedição de Certidão.
13/05/2016 16:46

Protocolizado Bacen Jud
13/05/2016 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2016.
11/03/2016 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2016 16:54

Expedição de Certidão.
08/01/2016 16:32

Expedição de Carta.
17/12/2015 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2015 09:40

Proferido Despacho
17/11/2015 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015 09:52

Recebidos os autos do Advogado
11/09/2015 11:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/03/2015 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2015 15:16

Recebidos os autos do Advogado
28/08/2014 15:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/06/2014 10:09

Ato ordinatório
05/06/2014 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2014.
09/04/2014 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2014 12:32

Ato ordinatório
19/03/2014 17:03

Expedição de Certidão.
11/04/2013 00:00

Recebida a Petição Inicial
24/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
19/02/2013 14:31

Recebimento de Carga
19/02/2013 09:20

Carga à Vara Interna
18/02/2013 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2013

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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