10/09/2025 22:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052168-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - ELEKTRO REDES S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexigibilidade da apresentação da denominada Carta de Anuência de Remanejamento como condição para o regular prosseguimento do processo administrativo de autorização de uso da faixa de domínio da Rodovia dos Tropeiros (SP-068), determinando, por consequência, que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) analise o projeto técnico apresentado pela autora no prazo legal, o Projeto PU00483196, abstendo-se de promover qualquer restrição administrativa ou creditícia em decorrência do não cumprimento da exigência ora afastada.

Em relação à sucumbência, condeno as partes, reciprocamente, a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil.

P.R.I. - ADV: MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA)
02/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 12:44

Conclusos para julgamento
02/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 23:41

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
01/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:36

Expedição de Mandado.
28/07/2025 15:36

Expedição de Mandado.
28/07/2025 15:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/07/2025 13:17

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
27/07/2025 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:05

Concedida a Dilação de Prazo
23/06/2025 12:21

Conclusos para despacho
21/06/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 21:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:31

Determinada alteração ou complementação do Plano Individual de atendimento (PIA)
13/06/2025 15:55

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/06/2025 13:49

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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