15/09/2025 17:09

Expedição de Ofício.
15/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 12:49

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000784-90.2023.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Roberto Afonso Pena - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA que ROBERTO AFONSO PENA promoveu em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e, em consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER, em sede de tutela de urgência, em sede de tutela de urgência, o benefício previdenciário de prestação continuada em favor do requerente, devendo a autarquia requerida pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo e vincendas, com as devidas correções e atualizações monetárias, além de juros de mora de 1% a.m. até a data do efetivo pagamento.

Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Ciência ao Ministério Público.

P.I. - ADV: RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP)
08/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:18

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 15:47

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:39

Juntada de Petição de parecer
14/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2025 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2024 09:36

Conclusos para decisão
12/11/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:59

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:21

Juntada de Petição de Alegações finais
23/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 07:32

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:26

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:49

Expedição de Carta precatória.
06/02/2024 07:33

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:33

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 15:10

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:58

Conclusos para decisão
19/10/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 07:03

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:54

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
26/09/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2023 12:43

Conclusos para decisão
17/09/2023 20:20

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:45

Expedição de Mandado.
30/08/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Vilimovic Gonçalves (OAB 302482/SP) Processo 1000784-90.2023.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Afonso Pena -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, I, Código de Processo Civil e 71 da Lei 10.741/03 do Estatuto do Idoso, devendo ser observada a ordem cronológica dos feitos em situação análoga.

Anote-se.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação.

No presente caso, por se tratar de amparo social é requisito fundamental o atendimento ao disposto no inciso V e VI do artigo 4º do Decreto 6.214/07, o que só se comprova com a realização de estudo social do grupo familiar, portanto, nomeio, desde já, a Assistente Social Eliana Nascimento Rodrigues, para a sua realização.

Arbitro seus honorários pelo dobro do valor máximo da tabela V, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Tal valor se justifica por sua especialização, pela complexidade e, notadamente, pelo local da realização da prova técnica.

Providencie, a parte autora, no prazo de 15 dias, a apresentação de seus quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, caso queira.

Desde já formulo os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia social: Quantas pessoas residem com a parte autora? Qual o vínculo de parentesco da parte autora com cada pessoa que habita a sua casa? Qual a atividade profissional exercida por cada pessoa que mora com a parte autora e qual a renda auferida por cada uma delas? A parte autora ou algum membro da família realiza atividade laborativa, ainda que esporadicamente? Em caso positivo, qual o valor da renda auferida com cada atividade e com que frequência ela é desenvolvida? A parte autora possui filhos? Caso a resposta ao item a seja positiva, quais residem com a parte autora e quais não residem? Algum familiar presta auxílio financeiro à parte autora? Qual o valor? Quais as despesas mensais fixas que a parte autora possui e quais os valores de cada uma delas? A renda per capita é superior ou inferior a 1/4 do salário mínimo? Ainda, com o intuito de viabilizar a realização do estudo social, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, esclareça se possui filhos e informe, em caso positivo, o nome completo de todos eles, bem como os seus dados qualificativos (número do RG e do CPF, data de nascimento, estado civil, endereço completo e profissão).

Cite-se e intime-se o INSS, através do portal eletrônico, para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo da contestação.

Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se a perita noemada para designar data para realização da péricia.

Int.
29/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 11:12

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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