20/02/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 10:52

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:51

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:50

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 12:10

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 12:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 15:38

Expedição de Mandado.
14/11/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 19:08

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:19

Conclusos para despacho
13/11/2023 17:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/10/2023 13:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 18:07

Embargos de declaração não acolhidos
16/10/2023 16:13

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:12

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 06:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 03:58

Expedição de Certidão.
04/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 15:11

Julgamento Sem Resolução de Mérito
03/10/2023 07:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 09:10

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:09

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 17:34

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 10:31

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 12:12

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 17:01

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1006866-57.2023.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. -

Vistos.

Como já esclarecido em decisão anterior a comprovação prévia da mora do devedor, no momento do ajuizamento da demanda, constitui pressuposto de cabimento da própria ação de busca e apreensão. "Art. 2º. § 2º.

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Para que se caracterize a mora do devedor, não se exige o recebimento da notificação por ele próprio, devendo-se, no entanto, demonstrar a efetiva entrega da notificação no endereço declinado no contrato, ainda que recebida por terceiro, ou demonstrar que o óbice encontrado para sua entrega decorreu de mudança de endereço sem prévio aviso.

Assim, a notificação extrajudicial colacionada novamente aos autos pelo banco autor não teve o condão de comprovar a mora do réu.

Defiro o derradeiro prazo de 15 dias para a emenda à inicial, nos termos da determinação de fls. 41/43.

Com as providências ou no silêncio e devidamente certificado, tornem conclusos para as deliberações necessárias.

Intime-se.
25/08/2023 06:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:36

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 07:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2023 09:29

Determinada a emenda à inicial
11/08/2023 18:13

Conclusos para despacho
11/08/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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