20/09/2025 08:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:09

Prazo Intimação - 10 Dias
09/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0005750-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Criminal - Colina - Requerente: Marcelo Aparecido Luciano -

Vistos.

Cadastrado o pedido de assistência judiciária para fins de revisão criminal e encaminhados os autos à Defensoria Pública, sobreveio manifestação no sentido da inexistência de fundamento de fato ou de direito para a revisão criminal.

Com efeito, entendendo que o pedido revisional era inviável, diante da ausência de qualquer uma das hipóteses do rol taxativo do artigo 621, do Código de Processo Penal, o d. defensor deixou de arrazoar a revisão criminal.

Como é cediço, na sistemática do Código de Processo Penal, a revisão criminal é uma ação de conhecimento de natureza constitutiva, de que se utiliza o sentenciado para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível em hipóteses bem definidas.

Estabelece o artigo 621, do Código de Processo Penal, que a revisão criminal será admitida: a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Como ação voltada a desconstituir a coisa julgada, compete ao autor a demonstração dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Em outras palavras, não pode se limitar a pedir a rescisão do julgado sem demonstrar que a sentença condenatória foi proferida contra texto expresso de lei ou em desconformidade com a prova produzida, sem revelar vício na prova ou sem trazer prova nova, desconhecida ao tempo da decisão de mérito, ou, ainda, sem revelar circunstância que autorize a diminuição especial da pena.

No caso concreto, o nobre Defensor (que não estava obrigado a arrazoar pleito sem lastro em dado fático jurídico concreto e razoável), entendeu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos taxativos do artigo 621, do Código de Processo Penal, de sorte que o pedido não reúne condições mínimas para processamento.

Por conta disso, indefiro o processamento do pleito revisional.

Dê-se ciência ao interessado, com cópia da manifestação do ilustre defensor.

Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício.

Int. e arquive-se.

São Paulo, 5 de setembro de 2025 .

CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
08/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:13

Despacho
05/09/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:52

Expedição de Ofício.
27/02/2025 18:22

Autos entregues em carga ao Defensoria Pública.
25/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 18:25

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:04

Processo Cadastrado
20/02/2025 15:04

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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