01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025393-27.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Polytelco Telecomunicação e Eletronica Ltda. - Me e outro - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos da fundamentação.

V.U. - PLANO DE SAÚDE.

APELAÇÃO.

REAJUSTES DE MENSALIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A NATUREZA INDIVIDUAL/FAMILIAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, COM RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A CONTRATOS PARTICULARES E FAMILIARES; (III) A REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS; E (IV) A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRCOLHE ÊXITO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS NÃO FOI CONFERIDA OPORTUNIDADE À OPERADORA DE DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES QUESTIONADOS, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR ELA REQUERIDA.AINDA QUE O CONTRATO POSSA SER CONSIDERADO “FALSO COLETIVO”, NÃO HÁ FALAR NA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, POIS OS REAJUSTES DAS MENSALIDADES DOS PLANOS COLETIVOS COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS CONTAM COM REGRAMENTO PRÓPRIO.IV.

DISPOSITIVORECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Marcos Roberto de Quadros (OAB: 208799/SP) - 4º andar
07/08/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 15:04

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 08:04

Conclusos para decisão
30/05/2025 18:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:46

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:57

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 17:18

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 08:06

Conclusos para decisão
04/04/2025 19:08

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 05:07

Juntada de Certidão
05/03/2025 12:42

Expedição de Carta.
28/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/02/2025 13:24

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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