09/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:51

Petição Juntada
17/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:36

Remetido ao DJE
15/04/2025 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:42

Petição Juntada
25/03/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:17

Remetido ao DJE
23/03/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
14/03/2025 21:15

Petição Juntada
11/03/2025 13:39

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2025 09:23

Petição Juntada
19/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:48

Remetido ao DJE
17/02/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 16:52

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
17/02/2025 16:51

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
28/01/2025 15:26

Bloqueio/penhora on line
28/01/2025 15:07

Conclusos para decisão
22/01/2025 21:04

Petição Juntada
08/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:53

Remetido ao DJE
07/01/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 15:37

Certidão de Cartório Expedida
23/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:29

Remetido ao DJE
21/11/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 15:49

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2024 15:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/11/2024 13:43

Pedido de Desarquivamento Juntado
17/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:38

Remetido ao DJE
15/10/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 19:02

Petição Juntada
08/10/2024 10:35

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:54

Remetido ao DJE
04/09/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 21:08

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
09/11/2023 16:54

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
09/11/2023 16:54

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2023 15:35

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2023 18:33

Petição Juntada
06/10/2023 12:02

Documento Juntado
26/09/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:35

Remetido ao DJE
22/09/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 10:01

Conclusos para decisão
14/09/2023 11:14

Certidão de Honorários Expedida
13/09/2023 16:28

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2023 14:32

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:57

Petição Juntada
29/08/2023 10:01

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/08/2023 14:05

Petição Juntada
24/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudinei Aristides Boschiero (OAB 105869/SP), Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Cássio Aparecido Scarabelini (OAB 163899/SP), Luiz Benedito da Silva Fructuoso (OAB 74837/SP) Processo 0000827-88.2020.8.26.0655 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Lawt Frios e Pizza Ltda, Maristela Ferreira Peres Padovani, Carlos Aparecido Ferreira Peres -

Vistos. 1) Conforme dispõe o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Em que pese o novo Código de Processo Civil permitir ao magistrado adotar medidas coercitivas para conferir efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo exequente (artigo 139, IV do CPC), o artigo 8º CPC assevera que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Pois bem.

Tais normas devem ser analisadas em conjunto, de modo a harmonizar os interesses do credor com o princípio da menor onerosidade para o devedor, prescrito no artigo 805 do CPC.

Conforme se denota dos autos, sob o prisma de tais dispositivos legais, não se afigura razoável a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, conforme pleiteado, mormente porque tal medida é abusiva e se demonstra ineficiente, eis que não interfere diretamente no resultado da demanda.

Em verdade, a medida pleiteada pelo credor visa, de uma maneira geral, punir o devedor e colocá-lo em situação de constrangimento, restringindo, inclusive, sua liberdade de locomoção, o que não se coaduna com a razão de ser da execução, que é a excussão de bens do devedor.

De fato, o que garante o pagamento do débito é o patrimônio do devedor e não a sua punição pessoal.

Assim prelacionam Fredie Didier Jr. e Outros: ... entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária.

Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente.

Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios. (Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7ª ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2017, p.115).

Nesse sentido, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do devedor até o pagamento da dívida Medida que feriria o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP, Relator(a): Hugo Crepaldi; Comarca: Americana; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/06/2017; Data de registro: 01/06/2017) Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido visando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte e cancelamento de cartões de crédito em nome do executado Descabimento Medidas coercitivas que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade Bloqueio em contas de fundo de investimento, aplicação financeira e previdência privada e quebra de sigilo bancário Inadmissibilidade - Indeferimento que merece ser mantido Recurso improvido. (TJSP, Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2017; Data de registro: 05/06/2017) Agravo de Instrumento Ação de despejo Fase de cumprimento de sentença Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido da credora, no sentido de determinar a suspensão da CNH e do passaporte da devedora e do bloqueio de eventuais cartões de crédito, além de pesquisa de bens em nome de seu cônjuge Manutenção O artigo 139, IV, do NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, do NCPC A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente Como se não bastasse, as medidas requeridas afiguram-se inócuas em relação ao resultado da execução.

Com efeito, além de abusivas não interferem diretamente no resultado da demanda Recurso desprovido. (TJSP.

Agravo de instrumento nº 2021373-63.2017.8.26.0000.

Relator(a): Neto Barbosa Ferreira. Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado.

DJE: 10/05/2017) Desse modo, INDEFIRO o requerido consistente na suspensão da habilitação e do passaporte dos executados. 2) Para a formalização da penhora no rosto dos autos do processo 0004864-81.2008.8.26.0655, aguarde-se a parte executada colacionar aos autos a respectiva certidão de objeto e pé conforme já determinado às fls. 283/284. 3) Com ou sem a juntada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito.

Intime-se.
23/08/2023 00:35

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:21

Conclusos para decisão
10/08/2023 18:37

Petição Juntada
02/08/2023 07:03

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:31

Remetido ao DJE
31/07/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 13:47

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:09

Certidão de Cartório Expedida
18/07/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:25

Remetido ao DJE
15/07/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:54

Petição Juntada
14/07/2023 14:59

Conclusos para despacho
06/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
22/06/2023 10:28

Certidão de Honorários Expedida
20/06/2023 19:47

Petição Juntada
13/06/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 13:33

Remetido ao DJE
12/06/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:26

Remetido ao DJE
06/06/2023 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 11:39

Conclusos para decisão
23/05/2023 14:08

Petição Juntada
15/05/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 10:37

Remetido ao DJE
12/05/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 09:58

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:20

Remetido ao DJE
20/04/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2023 13:40

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
20/04/2023 13:37

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/02/2023 21:35

Bloqueio/penhora on line
29/01/2023 13:43

Conclusos para decisão
13/12/2022 13:07

Petição Juntada
05/12/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:21

Remetido ao DJE
01/12/2022 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 12:13

Conclusos para decisão
28/11/2022 16:05

Conclusos para despacho
07/11/2022 17:29

Petição Juntada
03/11/2022 12:41

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
01/11/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:07

Remetido ao DJE
27/10/2022 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:05

Remetido ao DJE
21/10/2022 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 13:56

Conclusos para decisão
20/09/2022 12:34

Petição Juntada
12/09/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 10:32

Remetido ao DJE
09/09/2022 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 15:57

Petição Juntada
29/06/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 12:06

Remetido ao DJE
28/06/2022 12:03

Conclusos para Sentença
28/06/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 10:38

Conclusos para decisão
28/05/2022 06:18

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
05/05/2022 21:56

Petição Juntada
05/05/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:13

Remetido ao DJE
03/05/2022 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 12:00

Conclusos para decisão
18/03/2022 16:04

Documento Juntado
18/03/2022 16:04

Exceção de Pré-Executividade Juntada
23/02/2022 10:34

Documento Juntado
23/02/2022 10:33

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2022 10:27

Documento Juntado
03/02/2022 07:17

Petição Juntada
24/01/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 09:06

Remetido ao DJE
21/01/2022 07:10

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
20/01/2022 19:49

Conclusos para decisão
24/11/2021 12:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
24/11/2021 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:17

Remetido ao DJE
22/11/2021 16:37

Decisão
22/11/2021 15:46

Conclusos para decisão
22/11/2021 15:42

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
09/09/2021 22:47

Petição Juntada
20/08/2021 07:14

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 19:24

Remetido ao DJE
23/06/2021 19:21

Bloqueio/penhora on line
23/06/2021 19:16

Conclusos para decisão
07/06/2021 12:12

Conclusos para despacho
07/06/2021 12:11

Certidão de Cartório Expedida
20/04/2021 19:55

Petição Juntada
12/04/2021 10:35

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 18:09

Remetido ao DJE
06/04/2021 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2021 11:14

Certidão de Cartório Expedida
01/03/2021 04:09

Suspensão do Prazo
20/10/2020 12:10

Petição Juntada
16/10/2020 11:30

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2020 14:38

Remetido ao DJE
02/10/2020 17:33

Edital de Citação Expedido
17/09/2020 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2020 18:27

Petição Juntada
21/08/2020 12:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 14:31

Petição Juntada
19/08/2020 17:45

Remetido ao DJE
14/08/2020 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2020 11:25

Documento Juntado
12/08/2020 17:48

Petição Juntada
30/07/2020 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2020 12:10

Decurso de Prazo
21/07/2020 02:45

Suspensão do Prazo
16/06/2020 13:49

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
10/06/2020 13:00

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 16:47

Remetido ao DJE
01/06/2020 19:01

Decisão
01/06/2020 02:16

Conclusos para decisão
01/04/2020 09:55

Conclusos para despacho
31/03/2020 14:06

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2012

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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