28/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000912-69.2010.8.26.0382 (382.01.2010.000912) - Monitória - Cheque - Lucheti Lubrificantes Ltda - Nelson Eiji Tanaka e outro - Trata-se de pedido de penhora de salário, em que a parte exequente requer a penhora de 20% dos rendimentos mensais do coexecutado Nelson Eiji Tanaka, até o pagamento total do débito, alegando que referido percentual não prejudicará a dignidade do devedor e de sua família, sendo medida excepcional plenamente cabível diante da jurisprudência do STJ.

Conforme dispõe o art. 833, inciso IV e §2º do CPC: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no §2°. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º." Assim, os valores recebidos pelo executado a título de vencimentos salariais, são, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos de citado dispositivo legal. É vedado por lei, por conseguinte, que sobre eles recaia qualquer ato constritivo.

A excepcionalidade da mitigação que vem sendo admitida pela jurisprudência majoritária se aplica para os casos em que o devedor aufira renda alta, ou seja, superior a 50 salários mínimos mensais, devendo ser preservada, de qualquer maneira, a dignidade do devedor e de sua família, o que não se encaixa na hipótese em discussão.

Neste sentido, é precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.

EXCEPCIONALIDADE. 1.

A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.

Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1761489/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021) (grifo meu).

No mesmo sentido já se posicionou este Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Contrato de locação.

Decisão que indeferira penhora no rosto dos autos de créditos alimentares a que faz jus a agravada.

Insurgência.

Parcial acolhimento.

Créditos advindos de diferenças no pagamento de salários e proventos da executada.

Impenhorabilidade dos salários que é passível de mitigação, consoante exegese do art. 833, inciso IV c/c §2º, do CPC.

Possibilidade de penhora no valor que exceder 50 salários-mínimos.

Precedentes.

Decisão reformada.

Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2221305-90.2021.8.26.0000, Rel.

Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 25/04/2022) (grifo meu) Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Penhora de salário do devedor.

Indeferimento.

Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade.

Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2096069-26.2024.8.26.0000; 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator(a): Miguel Petroni Neto; Comarca de Catanduva; Data do julgamento: 24/05/2024; Data do registro: 24/05/2024) (grifo meu) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que acolheu impugnação à penhora sobre rendimentos salariais da executada - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2206771-05.2025.8.26.0000; 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca de Assis; Data do julgamento: 15/08/2025; Data de registro: 15/08/2025) (grifo meu) Note-se, no mais, que a documentação trazida pelo executado às fls. 489/491 comprova que este aufere rendimentos líquidos mensais aproximados de R$ 3.000,00, e a penhora de 20% desses rendimentos pode colocar em risco a dignidade do devedor e de sua família.

Dessa forma, não há comprovação de que receba proventos superiores a 50 salários-mínimos ou que o valor a ser penhorado não prejudicará a sua dignidade e de sua família, a justificar a mitigação do disposto no artigo 833, inciso IV do CPC.

Sendo assim, indefiro o pedido do exequente de fls. 543/545, de penhora do salário do coexecutado Nelson Eiji Tanaka.

Preclusa esta decisão, requeira o exequente o que mais entender de direito, no prazo de 15 dias.

Diante da petição de fl.557, providencie o coexecutado Nelson Eiji Tanaka o preenchimento do formulário de MLE do valor bloqueado a fl.532, de R$15,08.

Com o formulário nos autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico ao coexecutado, com os acréscimos legais.

Int.

N.Paulista, 27 de agosto de 2025. - ADV: LUCAS GARCIA SUZANA (OAB 218908/SP), RODRIGO KAWAMURA (OAB 242874/SP), RODRIGO SANTOS UNO LIMA (OAB 221768/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP)
27/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 13:11

Conclusos para despacho
02/07/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/03/2025 13:20

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:05

Ato ordinatório
08/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:02

Bloqueio/penhora on line
14/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:57

Ato ordinatório
28/01/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 16:51

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:00

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 10:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/04/2024 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/02/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 09:57

Ato ordinatório
08/11/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 11:19

Autos no Prazo
07/11/2023 11:17

Ato ordinatório
27/10/2023 15:32

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 11:59

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 14:23

Autos no Prazo
01/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 15:09

Ato ordinatório
28/04/2023 12:16

Autos no Prazo
27/04/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 13:40

Ato ordinatório
25/04/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/03/2023 11:28

Bloqueio/penhora on line
01/02/2023 11:43

Conclusos para despacho
01/02/2023 11:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/02/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 16:47

Expedição de Certidão.
19/08/2021 18:27

Arquivado Definitivamente
19/08/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 14:11

Autos no Prazo
16/09/2020 13:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 15:20

Recebidos os autos da Conclusão
11/09/2020 15:18

Decisão
13/03/2020 14:05

Autos no Prazo
03/03/2020 09:18

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 15:46

Autos no Prazo
28/02/2020 15:44

Ato ordinatório
21/02/2020 10:17

Autos no Prazo
20/02/2020 18:03

Expedição de Ofício.
19/02/2020 09:43

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 14:28

Serventuário
18/02/2020 14:25

Recebidos os autos da Conclusão
18/02/2020 14:25

Decisão
28/01/2020 16:46

Conclusos para despacho
28/01/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 15:07

Expedição de Certidão.
28/01/2020 15:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/11/2018 16:00

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
12/11/2018 15:58

Expedição de Certidão.
12/11/2018 09:32

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2018 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2018 12:40

Ato ordinatório
30/10/2018 15:10

Juntada de Ofício
30/10/2018 15:09

Juntada de Ofício
23/11/2017 18:10

Juntada de Ofício
18/10/2017 09:39

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2017 16:52

Expedição de Certidão.
17/10/2017 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2017 10:45

Expedição de Certidão.
17/10/2017 10:43

Processo Suspenso por 1 ano
17/10/2017 10:42

Recebidos os autos da Conclusão
17/10/2017 10:41

Decisão
25/09/2017 12:16

Conclusos para despacho
25/09/2017 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2017 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2017 11:09

Ato ordinatório
22/09/2017 11:05

Juntada de Ofício
21/09/2017 09:42

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2017 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 10:59

Autos no Prazo
20/09/2017 10:56

Ato ordinatório
20/09/2017 10:53

Juntada de Ofício
20/09/2017 09:08

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2017 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2017 11:36

Ato ordinatório
19/09/2017 11:34

Juntada de Ofício
12/09/2017 09:46

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2017 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2017 14:15

Ato ordinatório
11/09/2017 13:13

Juntada de Ofício
18/08/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 17:13

Autos no Prazo
16/08/2017 17:11

Ato ordinatório
16/08/2017 16:51

Juntada de Ofício
16/08/2017 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2017 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2017 12:40

Recebidos os autos da Conclusão
16/08/2017 12:25

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 11:48

Conclusos para despacho
04/08/2017 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2017 11:22

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2017 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2017 11:32

Autos no Prazo
20/07/2017 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2017 08:51

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2017 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2017 18:52

Autos no Prazo
05/06/2017 18:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2017 17:40

Autos no Prazo
23/02/2017 18:19

Juntada de Ofício
22/02/2017 13:34

Autos no Prazo
21/02/2017 19:12

Expedição de Ofício.
17/02/2017 07:49

Expedição de Certidão.
16/02/2017 11:27

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 12:57

Serventuário
14/02/2017 12:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 13:32

Conclusos para despacho
13/02/2017 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2017 13:30

Recebidos os autos da Conclusão
20/01/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2017 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2017 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2017 17:09

Conclusos para despacho
17/01/2017 16:57

Juntada de Outros documentos
17/01/2017 13:40

Ato ordinatório
17/01/2017 09:39

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2017 09:39

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2017 18:29

Expedição de Ofício.
16/01/2017 18:29

Expedição de Ofício.
16/01/2017 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2017 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2017 11:58

Ato ordinatório
16/01/2017 11:54

Juntada de Outros documentos
16/01/2017 11:54

Decisão
19/12/2016 12:47

Conclusos para despacho
19/12/2016 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2016 11:08

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2016 11:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2016 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2016 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2016 15:43

Ato ordinatório
21/11/2016 13:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2016 13:40

Decisão
17/11/2016 16:46

Expedição de Certidão.
31/10/2016 16:02

Conclusos para despacho
31/10/2016 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2016 09:29

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2016 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2016 15:28

Autos no Prazo
05/10/2016 15:24

Ato ordinatório
04/10/2016 10:38

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2016 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2016 13:34

Decisão
26/08/2016 16:16

Conclusos para despacho
26/08/2016 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2016 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2016 09:41

Ato ordinatório
26/07/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2016 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2016 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2016 15:18

Ato ordinatório
22/07/2016 15:12

Juntada de Outros documentos
22/07/2016 15:11

Bloqueio/penhora on line
29/06/2016 19:01

Conclusos para despacho
29/06/2016 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2016 15:00

Autos no Prazo
24/05/2016 14:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2016 14:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2016 10:11

Ato ordinatório
23/05/2016 10:08

Juntada de Outros documentos
23/05/2016 10:07

Bloqueio/penhora on line
02/05/2016 11:26

Conclusos para despacho
02/05/2016 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2016 10:20

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2016 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2016 15:01

Proferido Despacho
18/03/2016 14:51

Expedição de Certidão.
28/01/2016 12:00

Autos no Prazo
21/01/2016 14:20

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2016 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2016 17:30

Autos no Prazo
11/01/2016 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2015 13:47

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2015 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2015 11:20

Expedição de Certidão.
02/12/2015 11:12

Ato ordinatório
02/12/2015 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2015 11:49

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2015 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2015 09:30

Decisão
03/11/2015 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2015 09:48

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2015 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2015 10:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2015 15:02

Juntada de Outros documentos
03/08/2015 09:37

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2015 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2015 10:10

Decisão
17/06/2015 17:57

Expedição de Certidão.
17/06/2015 17:55

Expedição de Certidão.
17/06/2015 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2015 10:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2015 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2015 10:32

Decisão
09/04/2015 14:10

Expedição de Certidão.
20/01/2015 10:11

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2015 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2015 14:32

Decisão
28/11/2014 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2014 18:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2014.
06/10/2014 09:33

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2014 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2014 18:33

Ato ordinatório
24/09/2014 18:24

Juntada de Ofício
03/09/2014 16:00

Expedição de Ofício.
01/09/2014 10:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2014 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2014 13:39

Decisão
14/07/2014 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2014 09:32

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2014 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2014 09:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2014 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2014 10:24

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2014 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2014 17:27

Decisão
21/02/2014 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2014 11:10

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2014 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2014 14:24

Ato ordinatório
05/02/2014 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2014 14:05

Expedição de Certidão.
02/12/2013 17:41

Publicação de Edital Juntada
22/11/2013 15:40

Expedição de Certidão.
22/11/2013 15:36

Juntada de Ofício
22/11/2013 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2013 11:17

Expedição de Certidão.
11/11/2013 11:16

Juntada de Outros documentos
11/11/2013 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2013 10:01

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2013 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2013 14:21

Ato ordinatório
14/10/2013 13:57

Expedição de Certidão.
11/10/2013 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2013 09:53

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2013 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2013 17:53

Determinada a Expedição de Edital
17/09/2013 18:23

Recebidos os autos da Conclusão
27/08/2013 16:49

Conclusos para despacho
27/08/2013 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
01/07/2013 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/04/2013 12:00

Aguardando Digitação
19/03/2013 12:00

Despacho Proferido
19/03/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/10/2012 12:00

Despacho Proferido
17/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/09/2012 12:00

Aguardando Prazo
04/09/2012 12:00

Despacho Proferido
17/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
03/08/2012 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2012 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
06/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2012 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/06/2012 12:00

Aguardando Publicação
11/05/2012 12:00

Aguardando Providências
27/04/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 00:00

Aguardando Digitação
11/04/2012 12:00

Aguardando Publicação
27/03/2012 12:00

Despacho Proferido
08/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
07/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2012 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/12/2011 12:00

Aguardando Publicação
17/10/2011 12:00

Aguardando Prazo
10/10/2011 12:00

Aguardando Publicação
06/10/2011 00:00

Aguardando Conferência
05/08/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/07/2011 12:00

Despacho Proferido
13/07/2011 12:00

Conclusos para despacho
07/06/2011 12:00

Aguardando Publicação
24/05/2011 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
14/04/2011 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
25/03/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2011 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/03/2011 12:00

Aguardando Publicação
04/02/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/01/2011 12:00

Despacho Proferido
27/01/2011 12:00

Conclusos para despacho
12/01/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2010 12:00

Despacho Proferido
08/11/2010 12:00

Conclusos para despacho
25/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2010 12:00

Aguardando Prazo
24/08/2010 12:00

Aguardando Publicação
19/08/2010 17:03

Recebimento de Carga
19/08/2010 17:02

Carga à Vara Interna
18/08/2010 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2010

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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