19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502118-61.2023.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - JOÃO BATISTA DEL PIAGI PEREIRA - Ciente do acórdão e seu trânsito em julgado.

Expeça-se guia de execução em nome do sentenciado, encaminhando-se à VEC competente.

Expeçam-se ofícios comunicatórios ao IIRGD, TRE e ao distrito policial de origem.

Restituam-se ao acusado as peças cuja origem ilícita não foi demonstrada, conforme determinado na sentença.

Elabore-se o cálculo da multa, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao MP.

Intime-se o acusado, por AR, para que efetue o pagamento da taxa no prazo de 60 dias, sob pena de execução forçada de seus bens, nos termos da lei.

Findo o prazo sem pagamento ou, caso o acusado não seja localizado, expeça-se certidão de dívida ativa, encaminhando-se à Procuradoria da Fazenda Estadual.

Em relação aos objetos que permanecem apreendidos, comunique-se autorização para que providencie a destinação nos termos dos art. 120, 123 e 133, todos do CPP, e 516 das NSCGJ.

Após, cadastre-se no SAJ a movimentação 61619 (Definitivo Processo Findo com Condenação) e remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 480 das NSCGJ. - ADV: ANTHONY DE ARAUJO FAUSTINO (OAB 334998/SP)
25/07/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:04

Trânsito em Julgado ao Réu
18/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:39

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:41

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:06

Recebido o recurso
09/05/2025 09:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 07:48

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 07:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
26/02/2025 10:13

Conclusos para julgamento
26/02/2025 02:39

Juntada de Petição de Alegações finais
20/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 18:52

Juntada de Mandado
02/12/2024 13:16

Expedição de Ofício.
02/12/2024 11:59

Expedição de Mandado.
29/11/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
13/11/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:51

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
30/10/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 10:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 02:39

Juntada de Petição de Alegações finais
11/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 15:33

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2024 03:33:14, 3ª Vara Criminal.
10/10/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 09:19

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2024 15:25

Expedição de Ofício.
06/07/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 22:56

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:33

Expedição de Mandado.
03/07/2024 14:33

Expedição de Mandado.
03/07/2024 14:33

Expedição de Mandado.
03/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
03/07/2024 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:05

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:01

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2024 03:20:00, 3ª Vara Criminal.
01/07/2024 10:38

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/06/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:37

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:00

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:45

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 11:28

Expedição de Ofício.
27/03/2024 10:49

Expedição de Ofício.
26/03/2024 12:52

Expedição de Mandado.
26/03/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:14

Apensado ao processo
16/03/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 15:08

Recebida a denúncia
05/03/2024 15:08

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:48

Conclusos para despacho
05/03/2024 13:48

Evoluída a classe de 279 para 283
04/03/2024 16:12

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:38

Juntada de Petição de Denúncia
04/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 14:19

Expedição de Ofício.
05/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
01/02/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 15:09

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:24

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:10

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 16:22

Conclusos para despacho
23/01/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 10:34

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 09:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2024 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 11:44

Conclusos para despacho
16/12/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 11:01

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 10:32

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2023 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2023 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/12/2023 10:21

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:02

Juntada de Ofício
15/12/2023 09:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/12/2023 22:11

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:03

Conclusos para despacho
12/12/2023 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 17:28

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 17:23

Evoluída a classe de 279 para 283
08/12/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 06:43

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:13

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:34

Conclusos para despacho
02/12/2023 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2023 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2023 11:05

Recebidos os autos do Outro Foro
02/12/2023 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/12/2023 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/12/2023 16:26

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:22

Expedição de Alvará.
01/12/2023 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 11:13

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:09

Juntada de Certidão
01/12/2023 08:22

Mudança de Magistrado
30/11/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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