TJSP - 1010686-10.2022.8.26.0278
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 11:36
Prazo
-
01/09/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010686-10.2022.8.26.0278 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Angerita Regina Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Condomínio Solar - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
A AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 493,00, REFERENTE À ALEGADA DIFERENÇA COBRADA INDEVIDAMENTE E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 493,00 E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUTORA NÃO APRESENTOU BOLETOS DE COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS PARA COMPROVAR OS VALORES EFETIVAMENTE EXIGIDOS, SENDO INSUFICIENTE A PLANILHA UNILATERALMENTE PRODUZIDA.
A DISCORDÂNCIA ENTRE OS LITIGANTES SOBRE O VALOR DEVIDO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO PELO RÉU, AFASTAM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS VALORES COBRADOS IMPEDE A RESTITUIÇÃO PLEITEADA. 2.
A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Vieira (OAB: 455387/SP) - Ronaldo Cassemiro da Silva (OAB: 531524/SP) - Jane Queila Martins Diefenthäler (OAB: 163028/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:13
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:30
Julgado virtualmente
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12/08/2025 17:54
Julgamento Virtual Iniciado
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26/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 17:13
Conclusos para decisão
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20/05/2025 16:27
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/05/2025 15:36
Processo Cadastrado
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19/05/2025 13:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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