TJSP - 1007168-11.2024.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 11:34
Prazo
-
01/09/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007168-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Claro S/A - Apelado: Gabriel dos Santos Negrão Cosméticos - M.E. - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO ENVOLVE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A TEORIA FINALISTA MITIGADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
LINHAS TELEFÔNICAS DA AUTORA QUE PARARAM DE FUNCIONAR LOGO APÓS EFETIVAÇÃO DE PORTABILIDADE JUNTO À RÉ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM A PEDIDO DE REVERSÃO DA PORTABILIDADE.
JUSTA CAUSA A AMPARAR PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
INAPLICABILIDADE DA MULTA DE FIDELIDADE.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS PROTETIVOS DE CRÉDITO.
IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RELAÇÃO DE CONSUMO É CONFIGURADA PELA VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. 2.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL SEM MULTA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Diorginne Pessoa Stecca (OAB: 282072/SP) - Aline dos Santos Moises (OAB: 416565/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:13
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:56
Julgado virtualmente
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12/08/2025 17:01
Julgamento Virtual Iniciado
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19/05/2025 16:46
Conclusos para decisão
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14/05/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 18:35
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 12:46
Prazo
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08/05/2025 12:20
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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06/05/2025 15:42
Despacho
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 18:27
Conclusos para decisão
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29/04/2025 16:34
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/04/2025 10:36
Processo Cadastrado
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23/04/2025 10:48
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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22/04/2025 11:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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