TJSP - 1034644-06.2024.8.26.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:36
Prazo
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01/09/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034644-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Edifício Splendor Vila Mascote - Apelado: Carlos Alberto Arao - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO ENVOLVE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SPLENDOR VILA MASCOTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FORAM INCLUÍDOS EM BOLETOS DE COBRANÇA CONDOMINIAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE CONDÔMINO INADIMPLENTE, SEM PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL OU EM ATA DE ASSEMBLEIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS, TORNANDO A COBRANÇA INEXIGÍVEL.
IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO PODEM SER COBRADOS DE CONDÔMINO INADIMPLENTE SEM PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Maurizio Pasanisi (OAB: 154846/SP) - Marcelo Jose da Silva Fonseca (OAB: 286650/SP) - Carlos Alberto Arao (OAB: 81801/SP) (Causa própria) - Ana Carolina de Oliveira Arão (OAB: 346612/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:12
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:42
Julgado virtualmente
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12/08/2025 17:00
Julgamento Virtual Iniciado
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 14:42
Conclusos para decisão
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06/05/2025 13:03
Distribuído por sorteio
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30/04/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 11:08
Processo Cadastrado
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29/04/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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29/04/2025 10:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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