01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003187-81.2024.8.26.0161 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Leonardo Person Doce - Apelado: Tbsp Viagens e Turismo Ltda - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.I.

O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM CONTRAPOSIÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, POR CONTA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA RÉ, ORA EXECUTADA, RECONHECIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.II.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ILÍCITO CONTRATUAL É QUINQUENAL OU DECENAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DEMANDA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, DISCIPLINADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DECIDIU QUE NAS CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, APLICA-SE A REGRA GERAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA O PRAZO PRESCRICIONAL.

IV.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESCRIÇÃO PARA AÇÕES FUNDADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL É DECENAL. 2.

A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SEGUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristhiane Bessas Juscelino (OAB: 237480/SP) - Adriana Bezerra Nepomuceno (OAB: 264121/SP) - 5º andar
22/05/2025 12:43

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 12:42

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 00:11

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:01

Remetido ao DJE
16/04/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 21:26

Apelação/Razões Juntada
25/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:47

Remetido ao DJE
21/03/2025 15:09

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
21/03/2025 14:27

Documento Juntado
25/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
18/02/2025 19:06

Petição Juntada
27/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:07

Remetido ao DJE
24/01/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:08

Conclusos para decisão
02/12/2024 19:16

Petição Juntada
22/11/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:00

Remetido ao DJE
21/11/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 12:09

Petição Juntada
30/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:34

Remetido ao DJE
29/10/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:43

Conclusos para despacho
08/10/2024 19:46

Petição Juntada
14/09/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:06

Remetido ao DJE
12/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:19

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:58

Petição Juntada
30/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:00

Remetido ao DJE
30/08/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 11:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/08/2024 16:42

Mandado Expedido
28/08/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:08

Remetido ao DJE
26/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:48

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:06

Petição Juntada
24/07/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:30

Remetido ao DJE
23/07/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 05:08

AR Negativo Juntado - Mudou-se
05/06/2024 12:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2024 10:03

Certidão Juntada
30/05/2024 00:10

Remetido ao DJE
29/05/2024 17:50

Carta de Intimação Expedida
29/05/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 11:57

Conclusos para despacho
28/05/2024 19:45

Petição Juntada
20/05/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:11

Remetido ao DJE
17/05/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:28

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:10

Petição Juntada
22/04/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:12

Remetido ao DJE
19/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:24

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2013

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1034644-06.2024.8.26.0003

Carlos Alberto Arao

Condominio Edificio Splendor Vila Mascot...

Advogado: Carlos Alberto Arao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2024 23:31

Exibir Processo

Processo nº 1034644-06.2024.8.26.0003

Condominio Edificio Splendor Vila Mascot...

Carlos Alberto Arao

Advogado: Carlos Alberto Arao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0001642-25.2025.8.26.0101

Edmara Fernandes do Carmo de Paula

Murilo Fernandes do Carmo de Paula

Advogado: Adriano Alberto Oliveira Aparicio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2022 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1017653-67.2015.8.26.0100

Washington Lacerda Borges

Reus Citados por Edital

Advogado: Jose Roberto Monteiro Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2015 08:43

Exibir Processo

Processo nº 1021392-43.2025.8.26.0053

Maria Conceicao de Mendonca

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Luana Mariah Fiuza Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 14:00

Exibir Processo