01/09/2025 11:29

Prazo
01/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-36.2024.8.26.0169 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Duartina - Apelante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Marina de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C./C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE SEGURO E PACOTE DE BENEFÍCIOS.

DESCONTO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENOU A RÉ A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO MORAL (R$ 7.000,00).II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TELEFONE, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E O VALOR INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: ASSOCIAÇÃO PRIVADA QUE OFERTA SEGURO NO MERCADO.

APLICABILIDADE DAS REGRAS DO SEGURO E DO CDC.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DESCONTOS MENSAL DE SEGURO NÃO CONTRATADO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

AUTORA QUE NEGOU TER SE AFILIADO OU ASSOCIADO À RÉ E NEGOU TER AUTORIZADO OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RÉ QUE ALEGOU AFILIAÇÃO VERBAL POR TELEFONE.

DESCONTOS CONSIGNADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ILEGALIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS.

NÃO SE PODE ADMITIR A VENDA DE SEGURO DISFARÇADA E OFERECIDA A CONSUMIDORA VULNERÁVEL COMO SE ELA FOSSE CONTEMPLADA COM PACOTE DE BENEFÍCIOS QUE IAM DE DESCONTOS EM FARMÁCIA, TELEMEDICINA, ASSISTÊNCIA AO LAR, SEM PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O SEGURO, COBERTURA, CAPITAL SEGURADO, BENEFICIÁRIOS, RISCOS EXCLUÍDOS, SEM TEMPO PARA QUE A CONSUMIDORA REFLITA SOBRE O QUE ESTÁ SENDO OFERECIDO.

MONÓLOGO DE APRESENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS.

ATENDENTE QUE FORÇOU A AUTORA A DIZER CONFIRMO, MESMO APÓS ELA INFORMAR “NÃO QUERO”.

O ÁUDIO APRESENTADO NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE DA AUTORA PARA A CONTRATAÇÃO, CARACTERIZANDO ABORDAGEM ABUSIVA.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA TORNAM INVÁLIDA A CONTRATAÇÃO, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

NÃO COMPROVADO QUE FORAM PRESTADAS AS DEVIDAS INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO E ENVIADA PREVIAMENTE A PROPOSTA ESCRITA, CONFORME ART. 759 DO CC.

VERIFICADO DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC), A CONDIÇÃO DE FRAGILIDADE DA CONSUMIDORA (ART. 39, IV, DO CDC) E AO DEVER DE ENVIO DE PRÉVIA PROPOSTA ESCRITA (ART. 759 DO CC).

NÃO COMPROVADA A CONTATAÇÃO DO SEGURO E PACOTE DE BENEFÍCIOS ATRELADOS E NÃO COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO PARA AS COBRANÇAS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

OFERECIMENTO DO SEGURO SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE ELE, APROVEITANDO-SE DA FRANQUEZA E IGNORÂNCIA DA CONSUMIDORA, NÃO SE ENQUADRA COMO ERRO JUSTIFICÁVEL, NÃO SE PODENDO AFASTAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DESCONTOS INDEVIDOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 E 54 DO STJ).

DANO MORAL CONFIGURADO POR PRÁTICA ABUSIVA EM RAZÃO DAS COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO PRATICADA SEM LASTRO CONTRATUAL.

DESRESPEITO AO CONSUMIDOR QUE DEMANDA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.

QUANTUM FIXADO EM VALOR MÓDICO E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54 DO STJ).

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.

ILEGALIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. 2.

A CONTRATAÇÃO POR TELEFONE SEM MANIFESTAÇÃO CLARA DE VONTADE É INVÁLIDA. 3.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO HÁ COBRANÇA INDEVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. 4.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL EM CASOS DE DESRESPEITO AO CONSUMIDOR PELA PRÁTICA ABUSIVA DE DESCONTOS SEM LASTRO CONTRATUAL EM QUANTUM SUFICIENTE PARA COMPENSAÇÃO DO LESADO, PUNIÇÃO DO INFRATOR, EVITANDO A REPETIÇÃO DO ILÍCITO.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP) - 5º andar
28/08/2025 21:11

Acórdão registrado
28/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:25

Julgado virtualmente
11/08/2025 16:37

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 17:39

Prazo
07/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 01:11

Despacho
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:54

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:08

Distribuído por sorteio
04/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/04/2025 14:39

Processo Cadastrado
26/03/2025 13:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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