04/09/2025 13:27

Conclusos para julgamento
04/09/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002114-41.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Daniel Pongeluppe Patti -

Vistos.

Trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental, ajuizada por pessoa física contra o estado de São Paulo, cujo valor da causa é de R$5.686,87.

Aplica-se o art. 2º da Lei n. 12.153/09, que estabelece a "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

E, de acordo com o art. 8º, inciso II, do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) n. 2.203/2014, quando não há Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada na Comarca onde foi ajuizada a demanda, a competência será atribuída ao Juizado Especial Cível: Art. 8º.

Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujos valores são inferiores a 60 salários mínimos (artigo 2º da Lei n. 12.153/2009).

Como na comarca há vara do Juizado, mas não da Fazenda Pública, redistribua-se o feito ao Juizado Especial Cível local, nos termos da Lei n. 12.153/09 e do Provimento CSM n. 2.203/2014.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), ELAINE APARECIDA MADURO COSTA (OAB 255721/SP)
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/09/2025 14:11

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:44

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 06:05

Suspensão do Prazo
16/07/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 08:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:07

Conclusos para decisão
12/06/2025 20:01

Conclusos para despacho
12/06/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
01/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2025 12:58

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:29

Juntada de Petição de Contra-razões
15/12/2024 08:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 07:59

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:17

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:02

Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2024 10:28

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 06:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 11:15

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:12

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2024 08:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 08:23

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/09/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:50

Expedição de Mandado.
17/07/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 07:29

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 22:32

Conclusos para decisão
28/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
07/06/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 07:16

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 10:26

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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