TJSP - 1015414-51.2025.8.26.0032

Processo 1015414-51.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Valmério Guedes da Silva - Diante da declaração de fls. 11 e do comprovante de salário de fls. 20l defiro para o autor, de forma integral, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

O art. 300 do CPC prevê, como requisitos à tutela de urgência, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano de difícil reparação ou ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Em sede de tutela de urgência é exercido um juízo de cognição sumária, cabendo analisar tão somente o preenchimento dos requisitos do dispositivo legal acima mencionado, que autoriza o magistrado a, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pleiteada na petição inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, os fatos alegados e documentos juntados, não são suficientes para demonstrar, neste momento processual, a probabilidade do direito do autor, mormente considerando que o C.

Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (REsp. 1.119.300-RS, j. 27.08.2010), consolidou o entendimento de que: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Tema 312): Diante disso, em que pese a alegação do autor de que está passando por dificuldades financeiras, descabe a devolução de imediato do valor pago pelo consorciado desistente, devendo ser aguardado o prazo de até 30 (trinta) dias do prazo contratual previsto para o encerramento do grupo (STJ, Tema 312).

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: VITOR CHAGAS DELGADO (OAB 507619/SP)