TJSP - 1003722-60.2022.8.26.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:34
Prazo
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01/09/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-60.2022.8.26.0032 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Zedete Construções Ltda Me - Apelado: Claudinei Ferrare (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
COBRANÇA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA.
A SENTENÇA RECONHECEU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL DE NIVELAMENTO DO SOLO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE, A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS AO VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO ADICIONAL DE NIVELAMENTO DO SOLO.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR FOI CONTRATADO PARA O SERVIÇO DE CONCRETAGEM DE PISO, SENDO CONSTADO POSTERIORMENTE A NECESSIDADE DE NIVELAMENTO DO SOLO.
O SERVIÇO ADICIONAL DE NIVELAMENTO DO SOLO FOI COMPROVADO NOS AUTOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL, QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.
O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE AUFERIDO. 2.
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL DEVE SER REMUNERADA CONFORME O VALOR DE MERCADO E A EXTENSÃO DO SERVIÇO REALIZADO.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carla de Albuquerque Codognotto (OAB: 410121/SP) - Eduardo Cury (OAB: 139955/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:13
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:31
Julgado virtualmente
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12/08/2025 17:54
Julgamento Virtual Iniciado
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26/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 18:33
Conclusos para decisão
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20/05/2025 17:15
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 09:35
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/05/2025 12:45
Processo Cadastrado
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14/05/2025 17:39
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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14/05/2025 11:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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