10/09/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
07/09/2025 19:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045465-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Alexandre de Almeida Ladcane -

Vistos.

Fls. 73/80: Recebo a emenda à inicial.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
25/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:26

Expedição de Mandado.
25/08/2025 17:26

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:09

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 08:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/07/2025 10:49

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:20

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 09:27

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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