15/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/09/2025 07:14

Expedição de Mandado.
12/09/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 23:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501598-02.2023.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - LUIZ HENRIQUE BONETO - PAOLA JULIATO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno o réu LUIZ HENRIQUE BONETO, RG nº , CPF nº *86.***.*05-45, filho de Luiz Antonio Boneto e Cleusa Aparecida Scabello Boneto, nascido em 16/12/1980, como incurso nas penas do artigo 21, do Decreto-Lei n° 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), ao cumprimento de pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicialmente aberto, o qual fica SUSPENSO pelo prazo de dois anos mediante a observância das seguintes condições: (a) cumprimento das medidas protetivas determinadas nos autos 1500209-79.2023.8.26.0650; (b) proibição de ausentar-se da comarca em que reside, sem autorização do juízo; (c) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Considerando a suspensão do cumprimento da pena, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4°, § 9°, alínea 'a", da Lei Estadual 11.608/03.

Comunique-se a vítima da prolação da sentença.

Oportunamente, com o trânsito em julgado: A) lance o nome do réu no rol dos culpados; B) oficie-se ao IIRGD; C) expeça-se guia de recolhimento definitiva; D) oficie-se ao juízo eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos. - ADV: MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP), LUIZ GUSTAVO QUEIROZ FIGUEIREDO (OAB 394465/SP), DANILO GODOY ANDRIETTA (OAB 344422/SP)
02/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
09/09/2024 11:03

Conclusos para julgamento
07/09/2024 20:35

Juntada de Petição de Alegações finais
30/08/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Alegações finais
29/08/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:50

Ato ordinatório
28/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 20:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 08:15:35, 2ª Vara.
26/08/2024 20:14

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 08:14:56, 2ª Vara.
26/08/2024 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/05/2024 12:22

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:21

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 04:30:00, 2ª Vara.
25/03/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 17:42

Recebida a denúncia
22/03/2024 16:50

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:44

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 11:12

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2024 00:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/03/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 15:50

Juntada de Mandado
22/02/2024 08:31

Expedição de Mandado.
21/02/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 13:51

Expedição de Ofício.
20/02/2024 12:50

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:46

Evoluída a classe de 279 para 10943
01/02/2024 10:15

Recebida a denúncia
01/02/2024 09:55

Conclusos para decisão
25/01/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 15:08

Juntada de Petição de Denúncia
23/01/2024 14:32

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:53

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:40

Conclusos para despacho
09/01/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:55

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 12:51

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:44

Apensado ao processo
29/12/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 17:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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