TJSP - 0000476-40.2014.8.26.0651
1ª instância - 01 Cumulativa de Valparaiso
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000476-40.2014.8.26.0651 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espólio de Renato Rodrigues Pereira -
Vistos.
Fls. 91 e 92: trata-se de pedido de penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel descrito na folha 49 e penhora no rosto dos autos nº 1000543-80.2017.8.26.0651, sob a alegação de existência de crédito em favor do executado.
Decido.
A respeito do pedido de penhora no rosto dos autos número 1000543-80.2017.8.26.0651, compulsando o acórdão de fls. 118/120, verifica-se que o Colégio Recursal, ao julgar o Recurso Inominado interposto pelo Estado de São Paulo, deu provimento ao apelo e reformou a sentença de primeira instância.
Conforme o voto, a ação foi julgada improcedente, em observância ao Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça.
Não há, portanto, qualquer valor a ser levantado pelo executado nos referidos autos.
Deste modo, ante a ausência de crédito a ser constrito, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos.
No que se refere ao pedido de penhora do imóvel, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias.
Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação.
Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: RICARDO DE SOUZA PEREIRA (OAB 277111/SP) -
02/09/2025 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 15:07
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 15:12
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2024 15:39
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2024.
-
26/11/2023 06:25
Suspensão do Prazo
-
09/11/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
28/10/2023 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2023 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2023 17:17
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 16:13
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 16:11
Reativação de Processo Suspenso
-
09/10/2023 09:21
Conclusos para despacho
-
16/09/2023 00:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2023 14:15
Conclusos para decisão
-
11/08/2023 23:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 11:54
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2023 14:16
Arquivado Provisoriamente
-
04/05/2023 13:58
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2023 15:05
Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
-
03/05/2023 14:31
Conclusos para decisão
-
03/05/2023 14:02
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 14:01
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2023 04:40
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 21:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 10:41
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
13/01/2023 15:06
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 14:49
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
16/08/2022 15:36
Recebidos os autos do Advogado
-
13/05/2022 12:35
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
22/08/2019 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2019 11:58
Expedição de Certidão.
-
21/08/2019 16:04
Recebidos os autos do Advogado
-
04/08/2019 08:28
Suspensão do Prazo
-
10/06/2019 11:46
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
11/04/2019 16:58
Ato ordinatório
-
27/02/2019 18:47
Decisão
-
27/02/2019 14:58
Conclusos para decisão
-
27/02/2019 14:16
Conclusos para decisão
-
05/09/2018 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2018 17:09
Recebidos os autos do Advogado
-
17/06/2018 11:17
Suspensão do Prazo
-
08/05/2018 12:04
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/02/2018 15:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/02/2018 15:01
Juntada de Mandado
-
27/11/2017 10:02
Autos no Prazo
-
27/11/2017 10:01
Expedição de Mandado.
-
14/11/2017 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2017 18:34
Expedição de Certidão.
-
10/11/2017 15:19
Recebidos os autos do Advogado
-
17/10/2017 12:28
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
04/08/2015 09:22
Proferido Despacho
-
03/08/2015 09:22
Conclusos para despacho
-
11/05/2015 11:06
Proferido Despacho
-
16/12/2014 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2014 18:03
Expedição de Certidão.
-
12/12/2014 16:50
Recebidos os autos do Advogado
-
19/11/2014 13:28
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
15/09/2014 15:59
Ato ordinatório
-
09/09/2014 10:10
Proferido Despacho
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22/08/2014 15:32
Expedição de Certidão.
-
28/07/2014 10:13
Bloqueio/penhora on line
-
28/07/2014 10:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2014 15:10
Conclusos para decisão
-
24/07/2014 16:42
Expedição de Certidão.
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09/06/2014 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2014 16:03
Expedição de Certidão.
-
05/06/2014 16:17
Recebidos os autos do Advogado
-
06/05/2014 14:11
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
13/03/2014 14:59
Juntada de Mandado
-
17/02/2014 16:53
Decisão
-
17/02/2014 10:11
Expedição de Mandado.
-
17/02/2014 09:56
Conclusos para decisão
-
05/02/2014 17:53
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
05/02/2014 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
04/02/2014 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2014
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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