TJSP - 3026910-69.2013.8.26.0224
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:45
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 3026910-69.2013.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - TULIO MARTELLO NETTO - - Fausto Martello e outros - Município de Guarulhos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido do expropriante para incorporar ao patrimônio do DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM a área de 35.443,94m² relativa a uma área maior de 111.587,00m² de um imóvel localizado na Estrada Albino Martello, s/n°, Bairro Bonsucesso, Loteamento Pedra Malhada, matrícula nº 38.713 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP e outra área de 64.113,44m² relativa a uma área maior medindo 239.281,65m², também localizado na Estrada Albino Martello, s/n°, Bairro Bonsucesso, Loteamento Pedra Malhada, sem matricula registrada, mediante a compensação financeira de R$ 35.242.677,16 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), valido para setembro/2013, sendo R$ 23.215.102,48 para o terreno de maior extensão (64.113,44m² - área alvo de usucapião) e R$ 12.026.849,68 para aquele de menor extensão (35.443,94 m² - matricula nº 38.713 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP) em favor de TULIO MARTELLO NETTO, MARILIA DE OLIVEIRA MARTELLO, FAUSTO MARTELLO, VILMA NEVES MARTELLO e TUTTI QUANTI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA EPP (assistente simples), montante que deve ser atualizado a partir da data-base definida no laudo (STJ. 1ª Seção.
REsp 1.495.146-MG, j. 22.02.2018) até integral (Tema 810 do STF) e efetivo pagamento (Súmula 561 do STF).
Portanto, a correção monetária, se dará a partir de setembro de 2013 pelo índice IPCA-E e, a partir de 08 de dezembro de 2021, deverá ser aplicado apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021.
Sem, contudo, incidir juros compensatórios ou juros de mora.
Condeno, ainda, o expropriante ainda: a) ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 5% do valor da diferença entra a oferta inicial R$ R$ 7.486.000,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil reais) e o valor ora fixado como justa indenização, ou seja, R$ 35.242.677,16 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos) com a correção acima determinada; b) arcará com os honorários do assistente técnicos dos expropriados, na proporção de 2/3 dos valores pagos aos 02 (dois) primeiros peritos nomeados que atuaram na lide, valor a ser atualizado pela SELIC a partir da presente data; c) arcar com as custas da regularização das áreas remanescentes, nos termos dos fundamentos acima.
Transitada em julgado e efetivado o pagamento, a expropriante poderá transcrever a área em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e esta decisão servirá como título hábil para a transferência do domínio.
QUESTÕES PENDENTES: LEVANTAMENTO: Tendo em vista que os documentos de páginas 180/204 não foram registrados na matricula nº 38.713 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, a qual encontra-se desatualizada quanto a titularidade, bem como a outra área desapropriada ser alvo de ação de usucapião ainda em andamento, indefiro quaisquer levantamentos por parte dos expropriados e do assistente simples, até a regularização registral de ambos os imóveis, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos do art. 34, do Decreto-Lei nº 3365/41. b) DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Defiro o levantamento dos honorários periciais, se ainda não levantados.
Atualize a serventia o cadastro dos autos para inclusão da TUTTI QUANTI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA EPP como assistente simples.
Ante a falta de matricula de um dos imóveis, com ação de usucapião em andamento e outro estar com a matricula desatualizada, portanto, havendo controvérsias registrais, deixo por ora de determinar a averbação da imissão provisória na posse.
Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.
Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes.
Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.
Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa.
Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos.
Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel.
Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996).
Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Essa sentença se submete ao reexame necessário, tendo em vista o valor da indenização fixada ser o dobro da oferta inicial (art. 28, §1º, do Decreto-Lei 3365/41).
Aguardem-se eventuais recursos voluntários e, na ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário.
Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.
Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.
Intime-se. - ADV: MARISTELA CHAGAS TERRA (OAB 187875/SP), SUELI FELIX DOS SANTOS DA SILVA BRANDI (OAB 213584/SP), JOÃO FERREIRA DA COSTA (OAB 333758/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP) -
18/09/2025 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 08:54
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 08:54
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 08:34
Julgada Procedente a Ação
-
17/09/2025 17:40
Conclusos para despacho
-
17/09/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 10:04
Conclusos para julgamento
-
03/06/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 02:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 16:17
Ato ordinatório
-
29/04/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 07:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 11:08
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
08/03/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 14:58
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 07:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 17:31
Convertido o Julgamento em Diligência
-
24/02/2025 13:08
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 12:05
Conclusos para julgamento
-
28/10/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 20:27
Juntada de Petição de Alegações finais
-
25/10/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2024 07:30
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 08:51
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 08:50
Ato ordinatório
-
15/09/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2024 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 19:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2024 12:18
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
10/08/2024 07:38
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 17:26
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2024 13:48
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 13:38
Expedição de Mandado.
-
20/05/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 20:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 07:18
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 09:29
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 14:25
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 07:37
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 10:53
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 16:36
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 16:34
Ato ordinatório
-
18/11/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 10:16
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 13:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2023 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2023 07:40
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 08:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 09:40
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 07:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 16:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2023 11:30
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 11:28
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 15:37
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 09:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2023 09:44
Decisão
-
13/06/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 09:44
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
13/06/2023 09:44
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
13/06/2023 09:44
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
13/06/2023 09:43
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
13/06/2023 09:43
Expedição de Mandado.
-
13/06/2023 09:43
Expedição de Mandado.
-
13/06/2023 09:43
Expedição de Mandado.
-
04/06/2023 07:35
Expedição de Certidão.
-
04/06/2023 07:35
Expedição de Certidão.
-
04/06/2023 07:28
Expedição de Certidão.
-
04/06/2023 07:28
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2023 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2023 17:21
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/05/2023 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2023 12:11
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 12:11
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 12:10
Ato ordinatório
-
24/05/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 11:04
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 15:56
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2023 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2023 14:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2023 17:06
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 14:09
Conclusos para decisão
-
16/02/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 10:14
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 10:13
Expedição de Certidão.
-
20/01/2023 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2023 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2023 16:10
Ato ordinatório
-
15/12/2022 19:50
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
16/11/2022 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
16/11/2022 14:38
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2022 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2022 13:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2022 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 14:22
Expedição de Certidão.
-
03/07/2022 20:38
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 12:09
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 12:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2022 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2022 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2022 11:55
Ato ordinatório
-
04/04/2022 07:56
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2022 15:38
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 15:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2022 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2022 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2022 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2022 17:06
Decisão
-
27/10/2021 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 17:10
Expedição de Certidão.
-
27/10/2021 17:04
Expedição de Certidão.
-
08/09/2021 01:42
Expedição de Certidão.
-
08/09/2021 01:40
Expedição de Certidão.
-
26/08/2021 16:27
Expedição de Certidão.
-
26/08/2021 16:26
Expedição de Certidão.
-
26/08/2021 16:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2021 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2021 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2021 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2021 16:45
Decisão
-
18/04/2021 09:54
Suspensão do Prazo
-
15/04/2021 00:22
Suspensão do Prazo
-
03/03/2021 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2021 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2021 07:30
Expedição de Certidão.
-
20/02/2021 07:29
Expedição de Certidão.
-
20/02/2021 07:29
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 14:47
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 14:46
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 14:45
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
09/02/2021 14:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
04/02/2021 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2021 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2020 11:51
Ato ordinatório
-
10/10/2018 15:59
Autos no Prazo
-
03/09/2018 17:10
Expedição de Certidão.
-
05/07/2018 15:28
Autos no Prazo
-
05/07/2018 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2018 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2018 14:39
Decisão
-
28/06/2018 15:35
Juntada de Ofício
-
12/06/2018 02:55
Suspensão do Prazo
-
04/06/2018 13:11
Suspensão do Prazo
-
16/05/2018 14:55
Autos no Prazo
-
14/05/2018 17:16
Expedição de Certidão.
-
26/04/2018 17:34
Serventuário
-
26/04/2018 14:48
Serventuário
-
26/04/2018 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2018 16:13
Autos no Prazo
-
19/12/2017 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2017 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2017 11:30
Decisão
-
15/12/2017 11:31
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/12/2017 18:42
Conclusos para decisão
-
01/12/2017 15:42
Juntada de Ofício
-
01/12/2017 13:40
Serventuário
-
01/12/2017 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2017 16:19
Autos no Prazo
-
24/11/2017 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2017 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2017 11:28
Decisão
-
23/11/2017 11:28
Expedição de Ofício.
-
22/11/2017 10:29
Juntada de Ofício
-
21/11/2017 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2017 18:43
Serventuário
-
10/11/2017 18:51
Serventuário
-
10/11/2017 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2017 11:16
Autos no Prazo
-
18/10/2017 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2017 10:56
Autos no Prazo
-
17/10/2017 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2017 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2017 10:45
Decisão
-
06/10/2017 19:02
Serventuário
-
06/10/2017 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2017 18:51
Expedição de Certidão.
-
06/10/2017 18:51
Expedição de Certidão.
-
06/10/2017 18:27
Recebidos os autos do Advogado
-
26/09/2017 16:31
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/09/2017 13:02
Autos no Prazo
-
05/09/2017 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2017 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2017 11:27
Decisão
-
18/07/2017 16:31
Serventuário
-
17/07/2017 17:13
Serventuário
-
17/07/2017 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2017 15:34
Serventuário
-
30/05/2017 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2017 15:49
Serventuário
-
08/05/2017 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2017 10:13
Autos no Prazo
-
06/04/2017 10:11
Expedição de Certidão.
-
04/04/2017 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2017 17:28
Expedição de Certidão.
-
31/03/2017 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2017 12:28
Decisão
-
27/03/2017 12:05
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/03/2017 17:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/02/2017 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2017 14:31
Serventuário
-
09/02/2017 10:48
Juntada de Ofício
-
09/02/2017 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2017 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2017 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2017 11:08
Juntada de Ofício
-
20/01/2017 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2016 12:22
Autos no Prazo
-
16/11/2016 11:08
Autos no Prazo
-
16/11/2016 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2016 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2016 10:58
Decisão
-
06/04/2016 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2016 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2016 01:49
Suspensão do Prazo
-
03/03/2016 15:52
Autos no Prazo
-
01/03/2016 10:16
Serventuário
-
01/03/2016 10:15
Recebidos os autos do Advogado
-
21/01/2016 10:17
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
14/12/2015 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2015 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2015 14:55
Serventuário
-
14/12/2015 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2015 15:27
Recebidos os autos do Perito
-
12/05/2015 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
07/05/2015 15:59
Recebidos os autos do Advogado
-
07/05/2015 12:39
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
25/04/2015 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2015 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2015 16:55
Autos no Prazo
-
06/03/2015 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2015 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2015 11:47
Expedição de Mandado.
-
02/03/2015 11:19
Decisão
-
27/02/2015 11:27
Serventuário
-
29/01/2015 16:44
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/01/2015 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2015 15:07
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
19/12/2014 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2014 14:41
Decisão
-
19/11/2014 11:01
Conclusos para decisão
-
18/11/2014 15:37
Expedição de Certidão.
-
18/11/2014 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2014 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2014 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2014 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2014 15:10
Serventuário
-
19/05/2014 11:01
Serventuário
-
27/02/2014 15:27
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2014 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2014 15:26
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2014 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2014 15:25
Juntada de Mandado
-
27/02/2014 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2014 15:00
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2014 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2014 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2014 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2014 13:15
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2014 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2014 14:39
Recebidos os autos do Perito
-
16/01/2014 18:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
17/12/2013 17:52
Autos no Prazo
-
28/11/2013 14:47
Decisão
-
14/11/2013 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2013 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2013 12:09
Proferido Despacho
-
04/11/2013 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2013 15:00
Juntada de Petição de contestação
-
21/10/2013 16:47
Recebidos os autos do Advogado
-
17/10/2013 15:34
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/10/2013 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2013 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2013 11:39
Ato ordinatório
-
19/09/2013 15:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2013 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2013 15:00
Juntada de Petição de contestação
-
18/09/2013 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2013 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2013 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2013 12:34
Recebidos os autos do Advogado
-
14/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
09/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2013 00:00
Decisão
-
01/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
31/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
30/07/2013 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2013
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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