23/08/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 13:03

Baixa Definitiva
22/08/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:40

Recebidos os autos
02/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/03/2024 15:23

Expedição de Certidão.
22/02/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:01

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/02/2024 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 16:56

Julgado improcedente o pedido
17/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 10:23

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 21:17

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 10:27

Expedição de Carta.
05/10/2023 10:27

Expedição de Carta.
03/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 09:16

Expedição de Carta.
12/09/2023 09:16

Expedição de Carta.
12/09/2023 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 15:30

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Helio Almeida Dammenhain (OAB 321428/SP), Sonia Maria Almeida Dammenhain Zanatta (OAB 340808/SP) Processo 1026453-69.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Tomaz Ferreira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
24/08/2023 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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